GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 6.521/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.521/2022
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito municipal, amparado no piso salarial profissional nacional, fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte quatro reais) mensais, consoante disposição legal contida na Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022, a qual acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Parágrafo Único. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do parágrafo 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º - Os reajustes dos pisos salarias definidos no artigo anterior, serão devidamente aplicados na tabela de classificação, nível, salário e percentual de progressão, prevista na alínea “f”, do artigo 30, do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Municipal nº 6.395/2018, conforme Anexo Único desta lei.
Art. 3º - Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 05 de setembro de 2022.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 05 / 09 / 2022.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
ANEXO ÚNICO
REFERÊNCIA
CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
GAO 25
2.424,00
2.545,20
2.672,46
2.806,08
2.946,38
3.093,70
3.248,39
3.410,81
GAO 26
2.424,00
2.545,20
2.672,46
2.806,08
2.946,38
3.093,70
3.248,39
3.410,81