GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2024
LEI Nº 6.564/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.564/2024
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Artigo 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito municipal, amparado no piso salarial profissional nacional, fixado no importe de 2 (dois) salários mínimos vigentes, no valor de R$ 2.824 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, (Portaria GM/MS nº 3.086 de 19 de janeiro de 2024), consoante disposição legal contida na Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022, a qual acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e também com fulcro na Lei Orçamentária Anual de nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único – O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do parágrafo 9º do artigo 198 da Constituição Federal.
Artigo 2º – Os reajustes dos pisos salariais definidos no artigo anterior, serão devidamente aplicados na tabela de classificação, nível, salário e percentual de progressão, prevista na alínea “f”, do artigo 30, do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Municipal nº 6.395/2018, conforme Anexo Único desta lei.
Artigo 3º – Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 21 de abril de 2024.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal De Capanema
Registrada e Publicada
Em, 21 / 04 / 2024.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
ANEXO ÚNICO
Salário mínimo a partir de janeiro do ano de 2024.
REFERÊNCIA
CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
GAO-25
2.824,00
2.965,20
3.113,46
3.269,13
3.432,58
3.604,21
3.784,43
3.973,65
GAO-26
2.824,00
2.965,20
3.113,46
3.269,13
3.432,58
3.604,21
3.784,43
3.973,65