GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 6.568/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.568/2024
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA PARA A 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Capanema será de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), nos termos do art. 29. VI da Constituição Federal, art. 69 da Constituição do Estado do Pará e art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2022/TCM/PA.
Art. 2º - Os subsídios dos vereadores previstos no artigo 1º serão pagos em parcela única e mensalmente, conforme os valores acima citados, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O vereador não será indenizado de qualquer forma por participar de sessão extraordinária e de sessão solene.
Art. 3º - Do subsídio deverão ser descontados impostos e outros encargos legais.
Art. 4º - Os subsídios dos Vereadores não poderão exceder o subsídio mensal em espécie pagos aos Deputados Estaduais, Art. 29, Inciso VI da CF e o total da despesa com o subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, além do redutor do Parágrafo 1° do Art. 29-A da CF e alínea "a" do inciso III do Art.20 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 5°- Se o subsídio do Vereador ultrapassar os limites estabelecidos no artigo anterior será reduzido automaticamente até atingir os limites fixados pela norma constitucional.
Art. 6º - As despesas com execução da presente Lei, correrão à conta da dotação Orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se à Resolução 256 de 16 de setembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 22 de julho de 2024.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 22 / 07 / 2024.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21