GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2023
LEI Nº 6.524/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.524/2022
“Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA).”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º- Ficam obrigadas as instituições de ensino públicas e privadas a trocar os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com TEA.
Art. 3º- O prazo para efetuar a troca será de até 60 dias a contar da publicação desta lei.
Art. 4º- O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 3º desta lei acarretará em aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por mês, até que seja efetivada a troca.
Art. 5º- Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer o “Horário do Silêncio”, a fim de oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando aqueles que têm necessidade de ambientes mais calmos, como as pessoas com TEA.
Art. 6º- O tempo de duração do “Horário do Silêncio” deverá ser de no mínimo 1 (uma) hora.
Art. 7º- Entre as medidas que deverão ser adotadas pelo estabelecimento comercial estão:
Fixar cartaz na porta de entrada do estabelecimento comercial, informando os dias e horários em que começa e termina o “Horário do Silêncio”;
Desligar o som ou diminui-lo e colocar música relaxante;
Diminuir a luminosidade e;
Diminuir o número de funcionários em circulação.
Art. 8º- Durante os primeiros 180 dias, após a publicação desta Lei, a medida imposta no art. 5º terá caráter educacional, sem aplicação de multa.
Parágrafo Único. Decorrido esse prazo, o estabelecimento comercial que não adotar o “Horário do Silêncio” será multado.
Art. 9º- A fiscalização e a aplicação da multa referente aos dispositivos desta lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 10- O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de janeiro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 02 / 01 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21