GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.575/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 6.575/2025.
“Dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos dos servidores públicos profissionais da educação, ativos e inativos, do município de Capanema, Estado do Pará, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea 'e' do inciso III, do caput do artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para atualização do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Artigo 1°. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, ficam atualizados e regularizados os padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, detentores dos Cargos de Carreira de Profissionais de Educação.
Parágrafo 1. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Profissionais da Educação Municipal será constante no Anexo I desta Lei, revogando-se o da Lei n° 6.565, de 08 de abril de 2024.
Parágrafo 2. As diferenças remuneratórias relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, decorrentes do reajuste previsto no caput deste artigo, serão pagas da seguinte forma:
I - No mês de março de 2025, as diferenças ao mês de janeiro de 2025; e
II - No mês de abril de 2025, as diferenças referentes ao mês de fevereiro de 2025.
Artigo 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Artigo 4°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de março de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 26/03/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
QUADRO PERMANENTE – QPM
CARGO
REFERÊNCIAS
01
02
03
04
05
06
07
08
PEF 20 HORAS
R$ 3.188,10
R$ 3.347,51
R$ 3.514,88
R$ 3.690,62
R$ 3.875,16
R$ 4.068,91
R$ 4.272,36
R$ 4.485,98
PLI 20 HORAS
R$ 3.188,10
R$ 3.347,51
R$ 3.514,88
R$ 3.690,62
R$ 3.875,16
R$ 4.068,91
R$ 4.272,36
R$ 4.485,98
PAD 20 HORAS
R$ 3.188,10
R$ 3.347,51
R$ 3.514,88
R$ 3.690,62
R$ 3.875,16
R$ 4.068,91
R$ 4.272,36
R$ 4.485,98
PAC 20 HORAS
R$ 3.407,43
R$ 3.577,80
R$ 3.756,69
R$ 3.944,53
R$ 4.141,75
R$ 4.348,84
R$ 4.566,28
R$ 4.794,60
SE 30 HORAS
R$ 2.277,00
R$ 2.390,85
R$ 2.510,39
R$ 2.635,91
R$ 2.767,71
R$ 2.906,09
R$ 3.051,40
R$ 3.203,97
CE 30 HORAS
R$ 1.518,00
R$ 1.593,90
R$ 1.673,60
R$ 1.757,27
R$ 1.845,14
R$ 1.937,40
R$ 2.034,27
R$ 2.135,98
5% - ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS.