GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2024
LEI Nº 6.555/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.555/2023
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
O Prefeito Municipal de Capanema, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Capanema aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2024, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 274.188.367,64 (duzentos e setenta e quatro milhões, cento e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta quatro centavos) a Despesa em igual valor.
Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2024, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$174.895.000,49 (cento e setenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quarenta e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 99.293.367,15 (noventa e nove milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações a seguir:
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 RECEITAS CORRENTES
262.847.112,14
Receita Tributária
22.093.529,53
Receita de Contribuições
13.019.897,90
Receita Patrimonial
4.404.648,14
Receita Agropecuária
15.000,00
Receita de Serviços
70.450,00
Transferências Correntes
219.553.144,57
Outras Receitas Correntes
3.690.442,00
RECEITAS DE CAPITAL
13.375.000,00
Alienação de Bens
105.000,00
Transferências de Capital
13.270.000,00
Receita Corrente – Intra
13.068.276,98
Contribuições – Intra
13.068.276,98
DEDUÇÕES DA RECEITA
-15.102.021,48
Deduções para o FUNDEB
-15.102.021,48
TOTAL =
274.188.367,64
Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social.
DESPESAS POR FUNÇÕES
1.1 ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL
LEGISLATIVA
7.149.926,83
ADMINISTRAÇÃO
19.935.850,05
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.609.863,08
EDUCAÇÃO
78.864.751,55
CULTURA
3.772.080,00
URBANISMO
26.893.714,17
SANEAMENTO
1.488.700,00
GESTAO AMBIENTAL
2.322.778,41
AGRICULTURA
6.747.420,00
INDÚSTRIA
753.635,00
COMERCIO E SERVIÇOS
160.000,00
COMUNICAÇÕES
668.100,00
ENERGIA
4.411.990,00
TRANSPORTE
6.824.864,88
DESPORTO E LAZER
3.199.690,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
22.000.000,00
SAÚDE
69.044.882,37
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.248.484,78
ENCARGOS ESPECIAIS
5.091.636,52
TOTAL
274.188.367,64
2. DESPESAS POR ORGÃOS
2.1 DESDOBRAMENTO DA DESPESA
2.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
7.149.926,83
CÂMARA
7.149.926,83
PODER EXECUTIVO
245.038.440,81
GABINTE DO PREFEITO
6.851.866,05
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
6.201.440,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
10.739.446,52
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO
1.028.034,00
SEC. DE EDUCAÇÃO
21.033.681,46
FUNDEB
57.831.070,09
SEC. MUN. DE CULTURA
3.772.080,00
SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS
36.870.334,17
FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
2.322.778,41
SEC. DE AGRICULTURA
6.747.420,00
SEC. MUN. DE ESPORTES
3.199.690,00
SEC, MUN.IND.COM.TURISMO E MINERAÇÃO
1.063.635,00
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
668.100,00
SEC. MUN. DE TRANSITO
2.598.934,88
FUNDO MUNIC. DE PROT. E DEFESA DO CONS.
206.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
69.044.882,37
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.248.484,78
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.609.863,08
2.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
22.000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
22.000.000,00
3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1. DESPESAS CORRENTES
228.890.423,80
3.1 DESPESAS CORRENTE
138.948.941,48
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
138.848.941,48
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
89.941.482,32
3.2 DESPESAS DE CAPITAL
38.688.080,76
INVESTIMENTOS
34.973.694,24
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
3.714.386,52
3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.609.863,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.609.863,08
Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2024.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Capanema - IPAC, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de dezembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 27 / 12 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21