GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 6.506/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.506/2021
“Fica instituída a logística reversa de medicamentos domiciliares, de uso humano e veterinário, não utilizados, com prazo de validade vencido ou impróprios para consumo, para o fim de definir as responsabilidades na sua destinação, como também, para instituir a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem recipientes para armazenar os referidos medicamentos no Município de Capanema e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a logística reversa de medicamentos domiciliares, de uso humano ou veterinário, não utilizados, com prazo de validade vencido ou impróprios para consumo descartados pelo consumidor, cuja responsabilidade quanto á destinação final deve ser compartilhada pelos importadores, fabricantes, distribuidores, comerciantes e consumidores em consonância com a RDC nº 222, de 28 de março de 2018, da Anvisa, e com as disposições da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 2° As drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, os estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos comercializados na Cidade de Capanema, ao elaborarem o seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, deverão observar o disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2.010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o disposto nesta Lei e os seguintes princípios:
I – Princípio do poluidor pagador;
II – Princípio da responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos provenientes de medicamentos;
III – Princípio da logística reversa no recebimento de medicamentos;
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Princípio do poluidor pagador: a atribuição ao gerador do resíduo sólido da responsabilidade de lhe conferir; destinação ambiental adequada;
II – Princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e ao meio ambiente;
III – Logística reversa no recebimento dos medicamentos: obrigatoriedade do recebimento dos medicamentos impróprios ao consumo ou vencidos que estejam em posse dos consumidores com a finalidade de dar-lhes destinação ambientalmente adequada.
Art. 4° As drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, os distribuidores, importadores e fabricantes de medicamentos comercializados na Cidade de Capanema são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno pelo consumidor de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.
§ 1° As drogarias, farmácias ou lojas que comercializem medicamentos, inclusive as de manipulação, ficam obrigadas a instalar caixa de coleta para o recebimento dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, devendo encaminhá-los para destinação final ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente Municipal, Estadual e Federal.
§ 2° Na caixa de coleta deverá constar a seguinte expressão: “Coleta Seletiva de Medicamento Vencido”.
§ 3° O estabelecimento deverá ainda apresentar informativo claro aos consumidores sobre os riscos de descarte de medicamento de modo inapropriado como no lixo comum ou ainda em ralos domésticos.
§ 4° Os fabricantes e importadores de medicamentos comercializados na Cidade de Capanema deverão conferir-lhes destinação final ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente.
Art. 5° As Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente do Município deverão, para além de fiscalizar o cumprimento da presente norma, elaborar informativo claro aos consumidores sobre os riscos de descarte de medicamento de modo inapropriado como no lixo comum ou ainda em ralos domésticos.
Parágrafo único. Referidas Secretarias deverão, ainda, promover campanha de orientação indicando os devidos pontos de coleta para conhecimento da população.
Art. 6° Ficam previstos acordos setoriais, firmados entre o Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, observada a participação do Ministério Público como fiscal da Lei, com vistas à operacionalização da destinação final ambientalmente adequada de medicamentos.
Art. 7° O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de advertência por escrito, com fixação de prazo de 60 (sessenta) dias para regularização, sob pena de aplicação de multa no valor de 100 (cem) UPFs.
Parágrafo único. O valor da multa terá seu valor majorado em 100 % (cem por cento) nos casos de reincidência.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) dias úteis após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 16 de dezembro de 2021.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em,16 / 12 / 2021.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21