GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.595/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.595/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, O “MÊS DAS BANDAS MARCIAIS E FANFARRAS”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Capanema, o mês de setembro como o Mês das Bandas Marciais e Fanfarras, dedicado à valorização, promoção, difusão cultural e incentivo às bandas marciais e fanfarras escolares, comunitárias e independentes do município.
Art. 2º Durante o mês comemorativo, o Poder Executivo poderá, isoladamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, promover ações que evidenciem a importância das bandas marciais e fanfarras para a formação cultural, educacional e social da população, tais como:
I – realização de apresentações públicas em praças, escolas e demais espaços culturais do município;
II – desfiles temáticos e encontros municipais de bandas;
III – festivais e mostras competitivas ou não competitivas;
IV – oficinas de capacitação para músicos, maestros, corpo coreográfico e pelotão cívico;
V – homenagens a maestros, músicos, instrutores e ex-integrantes que tenham contribuído historicamente para o desenvolvimento dessa expressão cultural no município;
VI – ações de integração entre bandas estudantis e comunidades locais, incentivando o protagonismo juvenil e o espírito de disciplina, civismo e trabalho em equipe.
Art. 3º O Poder Executivo poderá incluir no calendário oficial do Município os eventos alusivos ao Mês das Bandas Marciais e Fanfarras, e ficará autorizado a firmar parcerias com escolas públicas e privadas, associações culturais, entidades musicais, fundações, comércio local e demais instituições interessadas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por meio de decreto, um Festival Municipal de Bandas e Fanfarras, a ser realizado preferencialmente na semana do Dia da Independência, com apresentação das bandas locais, podendo convidar bandas de outros municípios, desde que observado o interesse público.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 16 de dezembro de 2025.
Continuação da lei nº 6.595/2025, de 16 de dezembro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 16/12/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25