GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2024
LEI Nº 6.566/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.566/2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.100.00,00 (hum milhão e cem mil reais), para Dotações Orçamentárias a serem incluídas no Orçamento do exercício financeiro de 2024, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
VALOR
25 - Fdo. de Man. Des. Ed. Bas. Val. Prof. Ed. - FUNDEB
2501 - FUNDEB
12.365.0020.2.139
Manutenção da Educação Infantil Pré-Escolar FUNDEB 30/70% - Fonte de Recursos VAAT
15420000
4.4.90.51.00.00
500.000,00
12.365.0020.2.140
Manutenção da Educação Infantil Creche
FUNDEB 30/70% - Fonte de Recursos VAAT
15420000
4.4.90.51.00.00
500.000,00
05 - Fundo Municipal de Assistência Social
0501 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0053.2.026
Programa Bolsa Família - PAB
Fonte de Recursos - 166000000 – Transferências
de Recursos do FNAS.
4.4.90.52.00.00
100.000,00
VALOR TOTAL DE DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO
1.100.00,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
VALOR
25 - Fdo. de Man. Des. Ed. Bas. Val. Prof. Ed. - FUNDEB
2501 - FUNDEB
12.361.0020.1.069
Const. Reforma, Ampliação de Unidades Escolares Zona Urbana e Rural - FUNDEB
Fonte de Recursos VAAF 15410000
3.3.90.30.00.00
300.000,00
12.361.0020.1.069
Const. Reforma, Ampliação de Unidades Escolares Zona Urbana e Rural - FUNDEB
Fonte de Recursos VAAR 15430000
4.4.90.51.00.00
360.000,00
12.361.0020.1.069
Const. Reforma, Ampliação de Unidades Escolares Zona Urbana e Rural - FUNDEB
Fonte de Recursos VAAF 15400000
4.4.90.51.00.00
340.000,00
05 - Fundo Municipal de Assistência Social FMAS
0501 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0034.1.007
Construção Reparos, Reformas, Ampliação e Revitalização de Próprios Públicos zona urbana e rural Fonte de Recursos 1500000
4.4.90.52.00
100.000,00
TOTAL DAS DOTAÇÕES A SEREM REMANEJADAS
1.100.00,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 10 de junho de 2024.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 10 / 06 / 2024.