GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 6.548/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.548/2023
“Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Capanema o “Círio de Nossa Senhora de Nazaré” do Distrito de Tauari e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, realizado no mês de novembro no Distrito de Tauari, constituído como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Capanema, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Único. Fica assegurado ao Círio de Nossa Senhora de Nazaré do Distrito de Tauari, para todos os efeitos legais, as diretrizes e as vantagens da legislação vigente.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 22 de novembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 22 / 11 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21