GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2025
LEI N° 6.577/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.577/2025.
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “SEMPRE É TEMPO”, QUE VISA DISPONIBILIZAR INCENTIVOS FINANCEIROS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS – EJAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município de Capanema o programa “SEMPRE É TEMPO”, com o objetivo de incentivar a permanência e conclusão das etapas iniciais e finais de ensino da educação de jovens adultos e idosos - EJAI, por meio da concessão de incentivo financeiro mensal aos alunos regularmente matriculados.
Art. 2° O programa tem como principal objetivo reduzir a evasão escolar; promover a inclusão educacional; fortalecer o vínculo entre escola, aluno e família; estimular o protagonismo estudantil; e, diminuir o analfabetismo no município, concedendo um incentivo financeiro mensal aos alunos regularmente matriculados na modalidade de Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
Art. 3° O incentivo financeiro será concedido no valor de R$ 100,00 (cem reais) por aluno, por mês letivo cursado, condicionado à frequência e participação ativa nas atividades escolares.
§ 1° O recurso para conceder o fomento será administrado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), conforme o planejamento orçamentário anual.
§ 2° O valor do incentivo poderá ser revisado anualmente, conforme as condições financeiras do município e a disponibilidade orçamentária, sendo essa revisão acompanhada pela Câmara Municipal.
Art. 4° O pagamento das bolsas será realizado no 1°(primeiro) dia útil de cada mês do ano, podemos ser ajustada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) tal data de pagamento mediante necessidade, férias escolares ou qualquer outra ocorrência.
§ 1° O valor correspondente será creditado diretamente em conta bancária do aluno, desde que esteja regularmente matriculado e frequente nas aulas de forma regular, conforme os critérios estabelecidos nesta lei, para garantir a continuidade do benefício.
§ 2° A conta bancária deverá ser aberta pelo próprio aluno ou por seu responsável legal, em instituição bancária indicada pela Prefeitura Municipal de Capanema, para o recebimento mensal do incentivo financeiro.
Art. 5° Para o recebimento da bolsa, o aluno deverá manter conta bancária ativa e com seus dados bancários atualizados perante a Prefeitura Municipal de Capanema/PA e perante a Secretaria Municipal de Educação, para garantir o depósito correto e dentro do prazo estipulado.
§ 1° A concessão da bolsa poderá ser suspensa caso o aluno não cumpra qualquer das obrigações constantes nesta Lei, inclusive se não cumprir com as condições da frequência escolar mensal estabelecida.
§ 2° A suspensão do benefício poderá ser temporária, caso o aluno por um mês, não atenda a frequência de 90% das aulas ministradas no mês, sem justificativas ou atestado médico; e, será definitiva, caso permaneça a infrequência escolar por dois meses.
§ 3° A Prefeitura Municipal de Capanema, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá requerer periodicamente, conforme conveniência e necessidade, a realização de atualizações cadastrais por parte dos alunos contemplados pelo programa, sendo tal cumprimento medida obrigatória, sob pena de perda do recebimento financeiro do incentivo financeiro.
Art. 6° São critérios para o recebimento do incentivo financeiro:
I - Estar regularmente matriculado na modalidade da Educação de Jovens, Adultos e Idosos nas escolas da rede de Ensino do Município de Capanema/Pa;
II - Manter frequência escolar igual ou superior a 90% das aulas ministradas no mês, salvo em caso de justificativa comprovada por atestado médico ou outro documento oficial que comprove e justifique a ausência do aluno;
III - Participar ativamente das atividades pedagógicas, conforme relatório de desempenho do aluno, incluindo a entrega de tarefas e participação em aulas presenciais ou remotas, quando aplicável;
IV - Evidenciar melhoria significativa no desempenho acadêmico.
Art. 7° A adesão ao programa "Sempre é Tempo" deverá ser requerida pelo aluno interessado, ou por seu responsável legal, devendo ser formalizado e protocolado pedido perante a Secretaria Municipal de Educação de Capanema - SEMED, desde que, esteja este devidamente matriculado nesta rede de Ensino Municipal, em escola que atenda Modalidade de Educação de Jovens, Adultos e Idosos - EJAI.
Art. 8° A frequência e participação dos alunos serão monitoradas mensalmente pelos professores, que registrarão as informações em seu diário de classe. Em face ao diário de classe do professor e alinhado ao coordenador pedagógico da escola, será realizado um relatório simples, com nomes dos alunos e o percentual de frequência mensal, que serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para análise e validação do direito ao benefício. Também será utilizada uma planilha de acompanhamento, onde os dados serão anotados e conferidos mensalmente pela coordenação da Educação de Jovens, Adultos e Idosos - SEMED/PA.
Art. 9° O Programa tem como metas:
I - Redução significativa da evasão escolar: Busca diminuir em até 90% a evasão dos alunos matriculados na modalidade EJAI, garantindo maior continuidade dos estudos;
II - Promoção da inclusão social e educacional: Assegurar que jovens, adultos e idosos tenham acesso a uma educação de qualidade, promovendo a reinserção desses cidadãos no sistema educacional e no mercado de trabalho;
III - Fortalecimento do vínculo entre escola, aluno e família: Incentivar a participação ativa da família no acompanhamento da educação dos alunos, garantindo apoio para sua permanência na escola;
IV - Estímulo ao protagonismo estudantil: Incentivar o desenvolvimento da autonomia, disciplina e acompanhamento dos alunos com sua formação acadêmica e profissional;
V - Diminuição do analfabetismo no município: Contribuir diretamente para a redução do índice de analfabetismo em Capanema, criando oportunidades para que jovens, adultos e idosos adquiram conhecimentos fundamentais para sua cidadania e inserção no mundo do trabalho;
VI - Fomento ao desenvolvimento econômico e social: Proporcionar qualificação e educação continuada, possibilitando melhor acesso ao emprego e melhores condições de vida para os beneficiários do programa.
Art. 10 A gestão e execução do programa "SEMPRE É TEMPO" será de inteira responsabilidade da SEMED-PMC, para garantia da correta implementação do projeto.
§ 1° A execução será acompanhada pela coordenação da Educação de Jovens, Adultos e Idosos - SEMED/PMC designada para realizar as visitas periódicas às turmas que atendem a modalidade nas escolas, visando garantir a transparência e eficiência na aplicação dos recursos.
§ 2° A execução do programa será auditada anualmente por uma comissão interna, composta por membros da SEMED como: Secretária de Educação, coordenadores pedagógicos, gestores, professores, e representantes da sociedade civil, para garantir a eficácia e transparência na gestão dos recursos.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sendo o recurso destinado ao fomento do programa.
Art. 12 Fica aberto no orçamento anual vigente do município de Capanema, um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), podendo o Poder Público Municipal, utilizar anualmente até a referida quantia em face o presente projeto, sendo criada e suplementada a dotação orçamentária abaixo listada, em anulação de outro dotação abaixo também especificada e sem prejuízo de demais ações programadas, obedecendo a seguinte natureza de informação.
Fica criada essa dotação: 12.366.0020 2-300 – incentivos financeiros aos alunos de Jovem, Adulto e Idosos, “EJAI” 3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes FR – Fundeb 30% 15.400000 – Transferência de Recurso do Fundeb – Impostos. Valor R$ 400.000,00.
Serão anuladas as seguintes dotações: 12361.0020-1.074 – construção de reformas e ampliação de unidades Escolares na zona urbana e zona rural. 44.90.51.00 – Obras e instalações
FR – Fundeb – 15.400000. Valor R$ 400.000,00
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de maio de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 20/05/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25