GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 6.571/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.571/2024
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2025, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 350.669.351,68 (trezentos e cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta oito centavos) a Despesa em igual valor.
Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2025, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 222.902.609,29 (duzentos e vinte e dois milhões, novecentos e dois mil, seiscentos e nove reais e vinte e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2025, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 127.766.742,39 (cento e vinte sete milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações a seguir:
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 RECEITAS CORRENTES
321.968.618,05
Receita Tributária
29.723.464,60
Receita de Contribuições
15.771.049,73
Receita Patrimonial
1.945.067,68
Receita Agropecuária
5.000,00
Receita de Serviços
25.000,00
Transferências Correntes
271.024.773,67
Outras Receitas Correntes
3.474.262,37
RECEITAS DE CAPITAL
32.824.237,88
Alienação de Bens
100.000,00
Transferências de Capital
32.724.237,88
Receita Corrente – Intra
14.205.000,00
Contribuições – Intra
14.205.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
-18.328.504,25
Deduções para o FUNDEB
-18.328.504,25
TOTAL =
350.669.351,68
Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social.
DESPESAS POR FUNÇÕES
1.1 ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL
350.669.351,68
LEGISLATIVA
8.920.242,00
ADMINISTRAÇÃO
23.412.091,17
SEGURANÇA PÚBLICA
145.400,00
EDUCAÇÃO
105.735.630,89
CULTURA
4.406.671,00
URBANISMO
25.392.758,00
SANEAMENTO
5.072.237,88
GESTAO AMBIENTAL
7.449.399,99
AGRICULTURA
7.143.000,00
INDÚSTRIA
6.948.300,00
COMERCIO E SERVIÇOS
196.500,00
COMUNICAÇÕES
924.926,00
ENERGIA
5.616.800,00
TRANSPORTE
7.313.800,15
DESPORTO E LAZER
4.696.250,00
ENCARGOS ESPECIAIS
3.662.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.866.102,21
PREVIDÊNCIA
25.000.000,00
SAÚDE
91.919.869,89
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.846.872,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.866.102,21
TOTAL
350.669.351,68
2. DESPESAS POR ORGÃOS
2.1 DESDOBRAMENTO DA DESPESA
2.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
325.669.351,68
PODER LEGISLATIVO
8.920.242,00
CÂMARA
8.920.242,00
PODER EXECUTIVO
316.749.109,68
GABINTE DO PREFEITO
8.727.427,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
7.256.030,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
9.520.734,17
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO
1.255.800,00
SEC. DE EDUCAÇÃO
34.706.904,24
FUNDEB
71.028.726,65
SEC. MUN. DE CULTURA
4.406.671,00
SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS
39.626.295,88
FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
7.449.399,99
SEC. DE AGRICULTURA
7.143.000,00
SEC. MUN. DE ESPORTES
4.696.250,00
SEC. MUN.IND.COM.TURISMO E MINERAÇÃO
7.284.800,00
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
924.926,00
SEC. MUN. DE TRANSITO
3.829.300,15
FUNDO MUNIC. DE PROT. E DEFESA DO CONS.
260.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
91.919.869,89
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.846.872,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.866.102,21
2.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
25.0000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
25.000.000,00
3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1. DESPESAS CORRENTES
274.492.862,58
3.1 DESPESAS CORRENTE
274.492.862,58
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
165.764.345,03
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
50.00,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
108.678.517,55
3.2 DESPESAS DE CAPITAL
70.310.386,69
INVESTIMENTOS
67.566.849,89
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.743.537,00
3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.866.102,21
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.866.102,21
Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 40% (QUARENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 40% (QUARENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2025.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários ao Instituto de Previdência do Município de Capanema - IPMC, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.
Art.9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 23 de dezembro de 2024.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal De Capanema
Registrada e Publicada
Em, 23 / 12 / 2024.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21