GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2026
LEI Nº 6.609/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.609/2026
Institui diretrizes para incentivo à coleta seletiva de garrafas plásticas no Município de Capanema-PA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para incentivo à coleta seletiva de garrafas plásticas, incluindo garrafas PET e similares, no âmbito do Município de Capanema-PA.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá, conforme conveniência e disponibilidade administrativa, definir pontos estratégicos para recebimento voluntário de garrafas plásticas, utilizando estrutura já existente ou mediante parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer protocolos para encaminhamento do material arrecadado às cooperativas ou postos de reciclagem já existentes no Município.
Art. 4º. O Município poderá promover campanhas educativas de conscientização ambiental utilizando os meios institucionais já disponíveis.
Art. 5º. A execução desta Lei ocorrerá sem criação de novas despesas obrigatórias, podendo ser implementada com utilização da estrutura administrativa já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 28 de abril de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em, 28/04/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25