GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2019
LEI Nº 6.433/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.433/2019
“Altera a nomenclatura e cria cargos previstos no quadro disposto no artigo 13, inciso II, 14, incisos I, II, III, IV, da Lei Municipal nº 6.395/2018, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos de Capanema, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, do inciso II do artigo 13, para modificar a nomenclatura dos cargos de Coordenador Geral, Chefe de Departamento, os quais passarão a constar, respectivamente, como Diretor Geral de Secretaria e Diretor de Departamento, e criar os cargos de Coordenador de Departamento e Pregoeiro, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 13 – O Quadro de cargos de Provimento em Comissão será constituído do seguinte Grupo, com a respectiva nomenclatura:
I – PMC – “DAS” – Direção e Assessoramento Superior;
II – Constituição dos Cargos e Quantitativos:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QTDE.
AGENTE DE DISTRITO
2
ASSESSOR ESPECIAL I
25
ASSESSOR ESPECIAL II
30
ASSESSOR ESPECIAL III
25
CHEFE DE GABINETE
1
CHEFE DA JUNTA MILITAR
1
CONTROLADOR GERAL
1
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO
20
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
63
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA
15
PREGOEIRO
1
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1
PROCURADOR GERAL
1
TESOUREIRO
1
TOTAL
187
Art. 2º - Ficam alteradas as classificações e os quadros do Grupo PMC – DAS, de acordo com remunerações e denominações a seguir expostas:
Art. 14 – Os Cargos do Grupo PMC- “DAS” – terão a seguinte classificação e remuneração de acordo com a natureza da função inerente aos mesmos, conforme tabela abaixo:
I – DAS – 01;
CARGO
CÓDIGO
VENCIMENTO
LOTAÇÃO
ASSESSOR ESPECIAL I
DAS-01
1.000,00
25
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO
DAS-01B
1.700,00
20
II – DAS – 02;
CARGOS
CÓDIGO
VENCIMENTO
LOTAÇÃO
ASSESSOR ESPECIAL II
DAS-02
2.000,00
30
III – DAS – 03;
CARGOS
CÓDIGO
VENCIMENTO
LOTAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DAS-03
2.160,00
63
CHEFE DA JUNTA MILITAR
DAS-03
2.160,00
1
IV – DAS – 04;
CARGOS
CÓDIGO
VENCIMENTO
LOTAÇÃO
AGENTE DE DISTRITO
DAS-04
3.000,00
2
ASSESSOR ESPECIAL III
DAS-04
3.000,00
25
CHEFE DE GABINETE
DAS-04
3.000,00
1
CONTROLADOR GERAL
DAS-04
3.000,00
1
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA
DAS-04
3.000,00
15
PREGOEIRO
DAS-04
3.000,00
1
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DAS-04
3.000,00
1
TESOUREIRO
DAS-04
3.000,00
1
V – DAS – 05
CARGO
CÓDIGO
VENCIMENTO
LOTAÇÃO
PROCURADOR GERAL
DAS-05
8.000,00
1
Requisito para o cargo
Deverá ser exercido exclusivamente por advogado, devidamente habilitado, com comprovada experiência na área pública
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de julho de 2019.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada Em, 02 / 07 / 2019
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/17
FFFN/AMNM/PPS