GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 6.405/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.405/2018
“DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA; INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O MÊS AGOSTO DOURADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Toda criança tem direito ao aleitamento materno, conforme recomenda a Organização Mundial da Saúde – OMS e o Ministério da Saúde – MS.
Art. 2º Todo estabelecimento localizado no Município de Capanema deve permitir o aleitamento materno em suas instalações, independente da existência de áreas segregadas para tal fim.
Parágrafo único. Mesmo em estabelecimentos que tenham áreas exclusivas para a amamentação, o aleitamento materno é ato livre e espontâneo entre mãe e filho e poderá ocorrer em qualquer local, até onde seja proibido o consumo de alimentos.
Art. 3º Para fins desta Lei, “estabelecimento” é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa, ou prestação de serviço público ou privado.
Art. 4º O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que em caso de reincidência o valor da multa duplicará.
§1º A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente, com os acréscimos legais, com base em índice oficial adotado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os valores recolhidos provenientes das multas serão destinados para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Capanema.
Art. 5º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Capanema o “Mês Agosto Dourado”, dedicado a conscientizar e esclarecer sobre a importância do aleitamento materno.
Art. 6° No decorrer do mês de agosto de cada ano serão intensificadas ações intersetoriais com o objetivo de informar, conscientizar e esclarecer a população sobre a importância do aleitamento materno para o desenvolvimento saudável dos bebês, bem como para a saúde das mães, incentivando-as à prática da amamentação durante o período nutricional da primeira infância, nos moldes em que é preconizado pela Organização Mundial da Saúde – OMS e Ministério da Saúde – MS.
Parágrafo único. Dentre as atividades de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, serão intensificadas durante o Agosto Dourado ações como:
I - Realização de palestras e eventos;
II - Divulgação nas diversas mídias;
III - Reuniões com a comunidade;
IV - Ações de divulgação em espaços públicos;
V - Iluminação ou decoração de espaços com a cor dourado.
Art. 7º A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 07 de novembro de 2018.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 07 / 11 / 2018
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/2017
FFFN/AMNM/AKL