GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI Nº 6.531, DE 26 MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.531, DE 26 MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO AO ESTADO DO PARÁ, DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, PARA FIM EXCLUSIVO E ESPECÍFICO – INTERESSE PÚBLICO – DE IMPLANTAÇÃO DA USIPAZ – USINA DA PAZ, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Pará, o LOTE Nº 01, integrante da Quadra nº 32, do loteamento denominado “Residencial Jardim América”, situado na Rua Holanda Rios – Bairro São Pedro/São Paulo, nesta cidade, medindo uma área total de 9.827,68 m², sendo 149,91 metros de frente, confrontando com a Rua 10, pelo lado direito, medindo 49,79 metros, com a Rua 15, pelo lado esquerdo, medindo 70,37 metros, com a Rua 17 e pelos fundos, medindo 144,55 metros, com a Rua 24. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAPANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 05.149.091/0001- 45 com sede na Travessa Djalma Dutra nº 2506, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Francisco Ferreira Freitas Neto, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ***.***.***-**. MATRÍCULA Nº 13.107. LIVRO Nº 2 – REGISTRO GERAL PÁGINA Nº 001, assentada no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – 1º Ofício da Comarca de Capanema, Estado do Pará.
Art. 2º. A Doação do Imóvel acima identificado possui relevante e justificado interesse público e se destina única e exclusivamente para construção e implantação da USIPAZ – USINA DA PAZ DE CAPANEMA, complexo que conjugará uma central de serviços e um conjunto de equipamentos para atividades livres e esportivas da comunidade local, instituído pelo Governo do Estado do Pará.
Art. 3º. Fica expressamente vedada a alienação e destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 4º. A infração a qualquer dos dispositivos constantes na presente Lei implicará na reversão da propriedade ao Município de Capanema, incluindo todas as benfeitorias até então realizadas, sem resultar em qualquer ônus à Municipalidade.
Art. 5º. Tratando-se de negócio jurídico bilateral, a presente doação somente será concretizada mediante escritura pública, se tornando perfeita após a aceitação expressa pelo donatário, na forma dos artigos 538 e 564 do Código Civil.
Art. 6º. A certidão de matrícula do imóvel e a avaliação prévia do bem são partes integrantes da presente Lei, justificando o interesse público e os motivos da autorização legislativa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de maio de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 26 / 05 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21