GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.591/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.591/2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO E MANUTEÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO E DEMAIS MODALIDADES PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a contratação ou nomeação, designação e manutenção de pessoas condenadas por crimes de corrupção e demais modalidades com sentenças transitada em jugado, em qualquer das modalidades admitidas por esta Lei no âmbito da administração municipal de Capanema, direta ou indiretamente, inclusive por meio de terceirização da mão de obra, de pessoa física condenada criminalmente em segunda instância por:
Art. 2° consideram se crimes para efeitos desta Lei, os tipificados e não limitando a:
I – Crime imprescritível ou insuscetível de graça ou anistia;
II – Crime previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
III – crime previsto na Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, se punido com reclusão; ou
IV – Crime contra a Administração Pública (Arts. 312 a 359-H do Código Penal).
Parágrafo único. O condenado que obtiver a reabilitação na esfera criminal deixa de ser submetido à vedação prevista no caput.’”
Art. 3º O Poder executivo Municipal deverá implementar mecanismos de controle, por meio de consultas a bancos de dados oficiais, para garantir o cumprimento desta Lei no momento da admissão e manutenção de servidores.
Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte de gestores ou servidores responsáveis pelas nomeações ou contratações implicará responsabilização administrativa e penal, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º A exoneração ou rescisão de contrato de servidor público contratado irregularmente será obrigatória, sendo vedada a readmissão do mesmo para qualquer cargo na administração municipal, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
Parágrafo único. A exoneração ou rescisão de contrato não exime o infrator das demais penalidades legais cabíveis.
Art. 6º A pessoa condenada por crime de corrupção nos termos do artigo 2º estará impedida de ocupar qualquer cargo, função ou emprego público na administração municipal, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
§1º O impedimento previsto no caput aplica-se às contratações diretas e indiretas, inclusive por meio de empresas prestadoras de serviços terceirizados, desde que previsto em cláusula contratual específica.
Art. 7º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar os mecanismos de controle de que trata esta Lei.
Art. 8º Esta Lei não se aplica a servidores públicos concursados que tenham sido contratados anteriormente a sua vigência.
Art. 9º O Município deverá manter, no portal da Transparência, relatório público atualizado sobre o cumprimento desta Lei.
Art. 10 Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação poderá denunciar ao ministério público ou à Câmara Municipal o descumprimento desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de novembro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 27/11/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25