GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2023
VETO DA LEI Nº 6.526
GABINETE DO PREFEITO
VETO DA LEI Nº 6.526
MENSAGEM DE VETO
Capanema, Estado do Pará, 28 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Comunico às Vossas Excelências, que pelos motivos abaixo decidi por VETAR integralmente a Lei n° 6.526/2022, que dispõe sobre a criação da competição anual de ciclismo a ser organizada e desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Capanema, por sua Secretaria responsável.
EXPOSIÇÃO DO VETO
Os fundamentos legais que embasam a propositura da presente Lei passaram pela análise da Assessoria Jurídica do Município, que se manifestou de forma contrária a sanção da Lei pelos seguintes motivos.
A Constituição Federal de 1988 trouxe como dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, ao definir como direito do cidadão o acesso ao esporte e lazer, por meio da responsabilidade da União, dos Estados e Municípios na promoção de políticas públicas de fomento ao esporte, com o fim de garantir a execução desse direito constitucional. É a sede de normas centrais que confere homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado federal, quer seja no plano constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada à legislação ordinária.
Reza o artigo 6º da CF:
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituiçâo.
Assim, a nossa Carta Magna conferiu um valor social ao esporte, disciplinando-o no texto positivo, em seu artigo 217, caput, ser um “dever do Estadofomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um”
A Lei n.° 9.615/1998, mais conhecida como Lei Pelé, institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, como regular assuntos referentes à condução do esporte no Brasil, determinar repasses de recursos das loterias
federais para o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Clubes (CBC).
A legislaşão antes citada, em complemento ao art. 217 da Constituição Federal - que não disciplina o que é prática desportiva formal e não formal -, traz, no art. 1º, §§ 1º e 2º esclarecimentos sobre a questão ao definir que a “prática despodiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática despodiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.”, enquanto que a “prática despodiva não- formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.” Ou seja, o esporte como lazer é uma prática desportiva não formal, porém, devido ao seu valor social implementado pela Constituição de 1988, mereceu destaque na legislação ora em comento.
Incumbidos de legislar sobre o incentivo ao desporto de forma concorrente, segundo previsão legal contida no inciso IX do artigo 24 da CF, e cabendo ao Municipio de Capanema legislar sobre assuntos de interesses locais (inciso I do artigo 30, CF), o conceito antes delimitado pela própria Constituição foi incorporado ao ordenamento juriciico municipal em sua maior relevância. Vejamos:
Art. 185. O município fomentará as práticas desportivas,
especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 186. É vedada ao município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 187. O município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Quando falamos em lazer, claramente trazemos o conceito de que tais práticas se coadunam ao incentivo de práticas desportivas não formais, ou seja, a prática de esportes com liberdade Iúdica dos seus participantes.
Sob a análise da iegislação aprovada pela Casa Legìslatìva Municipal é possível identificar que, apesar de constar claramente o objetivo da presente legislação submetida à sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo Municipal, existem diversos regramentos a respeito da organização do evento anual que possuem características indubitáveis do profissionalismo necessário ao evento, que de certa forma, pode ser instituído junto ao calendário municipal de esportes em nosso Municipio, desde que devidamente regulamento e aprovado o orçamento previsto.
Contudo, trata-se de prática mutável, passivel de modificação, perfeitamente cabível ao momento do esporte em nosso Municipio, tendo em vista a demanda da própria municipalidade em fomentar práticas esportivas diferenciadas em nossa região.
Trata-se de políticas públicas esportivas a serem aplicadas anualmente em nosso calendário desportivo.
A competição profissional, passível de arbitragem, premiação, percurso, inscrições e outros requisitos descritos no corpo da Lei Municipal submetidos à análise da legislação em comento, vão além do incentivo ao lazer e esporte amadores, primordiais da administração cujo objetivo é apoiar os jovens e adolescentes, e ultrapassam ao meu sentir, os limites do esporte como incentivo ao lazer e desenvolvimento social do Município, o que contraria frontalmente os artigos 185, 186 e 187, da Lei Orgânica Municipal de Capanema.
Portanto, mediante as razões expostas, entendo que a Lei 6.526/2022 merece ser VETADA integralmente.
Sendo o que me cumpre reportar, esperamos a compreensão dos membros desse Poder Legislativo Municipal em acolhê-lo.
Atenciosamente,
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema