GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2020
LEI Nº 6.462/ 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.462/ 2020
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 190.800,00 (Cento e noventa mil e oitocentos reais), para Dotações, Orçamentárias a serem incluídas no Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 6.445/2019, com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção, segurança, saúde e garantia de serviços essenciais dos usuários e profissionais do SUAS no Enfrentamento ao COVID-19, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 , de 17 de março de 1964, sob a seguinte classificação:
05. Fundo Municipal de Assistência Social
05.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
DOTAÇÃO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA
VALOR
08.244.0136.2.145
1311000
PPI-Covid SUAS EPI
33.90.30.00
71.400,00
08.244.0136.2.146
1311000
PSBE-Ações do Covid-19 no SUAS
33.90.30.00
13.800,00
08.244.0136.2.147
1311000
Ações do Covid no SUAS-Acolhimento
33.90.30.00
105.600,00
TOTAL
190.800,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
03. Secretaria Municipal de Administração
03.01 Secretaria Municipal de Administração
DOTAÇÃO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA
VALOR
99.999.9999.9.001
1001000
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00
190.800,00
TOTAL
190.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, 17 de junho de 2020.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em, 17 / 06 / 2020.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/2017