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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA · 9 de julho de 2018

LEI Nº 6.397/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA

LEI Nº 6.397/2018

“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.430/83 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.296/10.”

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.430/83 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º - Fica instituído ponto facultativo no dia 05 de novembro, aniversário de Capanema, em alusão a emancipação política deste Município.

Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 6.296, de 19 de outubro de 2010.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capanema, 15 de junho de 2018.

RUBENS OLIVEIRA ANCELMO

PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA

Presidente

Vice – Presidente

EDSON LUIS MACIEL DA SILVA

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2021, em 9 de julho de 2018. Código identificador 1C4D8836: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.