GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2024
LEI Nº 6.563/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.563/2024
“Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos, da Câmara Municipal de Capanema, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos Servidores Públicos, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Capanema fica majorada em percentual correspondente a 10% (dez por cento), calculado sobre o seu valor bruto, a partir de 1º de janeiro de 2024, sendo 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos) a título de variação do INPC e mais 3,03% (três inteiros e três centésimos) a título de ganho real, nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 05 de abril de 2024.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 05 / 04 / 2024.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21