GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2020
LEI 6.469/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.469/2020
"Estabelece o agendamento de consultas e atendimentos médicos por telefone às pessoas idosas e/ou pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Capanema”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, consultas e atendimentos médicos nas Unidades de Saúde do Município de Capanema.
Parágrafo Único- Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Unidade de Saúde, o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde ou Posto do Programa de Saúde da Família (PSF);
II - Idoso é o cidadão que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta;
III – Pessoa com deficiência são aquelas pessoas que têm impedimentos de curto ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência).
Art. 2° O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3° - O cadastro a que se refere o parágrafo anterior poderá ser realizado no momento da confecção do cartão do Sistema Único de Saúde - SUS
Art. 4º - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 5º - O agendamento das consultas por telefone poderá ser realizado pelo beneficiário desta Lei e/ou por familiares e responsáveis pelos idosos e/ou pessoas com deficiência, que, costumeiramente, os acompanham nas consultas.
Parágrafo único — Em caso de cancelamento das consultas agendadas, o paciente deverá ser avisado com antecedência mínima de 01 (um) dia, via telefone ou outro meio idôneo.
Art. 60 - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde —SUS.
Art. 7º - As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível a população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação, obrigando as providências administrativas necessárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 09 de julho de 2020.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em, 09 / 07 / 2020.