GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2019
LEI Nº 6.420/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.420/2019
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Artigo 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito municipal, amparado no piso salarial profissional nacional, fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, em consonância com a Lei Federal nº 13.708/2018, obedecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único – O piso salarial de que trata o caput deste artigo e incisos, será reajustado por meio de lei específica a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Artigo 2º – Os reajustes dos pisos salariais definidos no artigo anterior, serão devidamente aplicados na tabela de classificação, nível, salário e percentual de progressão, prevista na alínea “f”, do artigo 30, do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Municipal nº 6.395/2018, conforme Anexo Único desta lei.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Continuação da Lei nº 6.420/2019, fls.02
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 24 de abril de 2019.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada Em, 24 / 04 / 2019
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/17
Continuação da Lei nº 6.420/2019, fls.03
ANEXO ÚNICO
1 - ANO DE 2019
REFERÊNCIA
CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
GAO-25
1.250,00
1.312,50
1.378,12
1.447,03
1.519,38
1.595,35
1.675,11
1.758,87
GAO-26
1.250,00
1.312,50
1.378,12
1.447,03
1.519,38
1.595,35
1.675,11
1.758,87
2 - ANO DE 2020
REFERÊNCIA
CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
GAO-25
1.400,00
1.470,00
1.543,50
1.620,67
1.701,70
1.786,79
1.876,13
1.969,94
GAO-26
1.400,00
1.470,00
1.543,50
1.620,67
1.701,70
1.786,79
1.876,13
1.969,94
3 - ANO DE 2021
REFERÊNCIA
CARGO
1
2
3
4
5
6
7
8
GAO-25
1.550,00
1.627,50
1.708,87
1.794,31
1.884,03
1.978,23
2.077,14
2.181,00
GAO-26
1.550,00
1.627,50
1.708,87
1.794,31
1.884,03
1.978,23
2.077,14
2.181,00