GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2019
LEI Nº 6.416/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.416/2018
“Altera a redação dos artigos 1º, 23, 24, 25, 28 e 35 da Lei Municipal nº 6.356/2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Capanema/PA (RPPS), e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam alteradas as redações dos seguintes artigos da Lei Municipal n° 6.356/15, as quais passam a vigorar da seguinte forma:
“Artigo 1° - Fica atualizado por essa Lei o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Capanema – IPAC, Estado do Pará, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n° 20/98, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 bem como das Leis Federais n° 9.717/98 e 10.887/2004 e Lei Municipal 6.356/2015.
Parágrafo Único. O Regime reestruturado nesta Lei tem como entidade gestora o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Capanema (IPAC), autarquia criada pela Lei n° 5.249 de 28/05/1993, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro no Município de Capanema – Estado do Pará”.
“Artigo 23 – O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”.
“Art. 24. (...):
III – voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
Continuação da Lei nº 6.416/2018, fls 02.
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
“Artigo 25 – Revogado”.
“Artigo 28 ............
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§ 2º - Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes”.
Artigo 35 - ...........
I – pela morte do pensionista;
II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira;
V – para cônjuge ou companheiro:
se inválido ou com deficiência, pela cessação de invalidez ou pelo afastamento de deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
Continuação da Lei nº 6.416/2018, fls 03.
transcorrido os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º - Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Continuação da Lei nº 6.416/2018, fls 04.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 03 de janeiro de 2019.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada Em, 03 / 01 / 2019
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/2017
FFFN/AMNM/PPS