GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2023
VETO DA LEI Nº 6.525
GABINETE DO PREFEITO
VETO DA LEI Nº 6.525
MENSAGEM DE VETO
Capanema, Estado do Pará, 28 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Comunico às Vossas Excelências, que pelos motivos abaixo decidi por VETAR integralmente a Lei nº 6.525/2022, que dispõe sobre a obrigação do fornecimento de medicamentos para o tratamento do transtorno de déficit de atenção - TDAH.
EXPOSIÇÃO DO VETO
Os fundamentos legais que embasam a propositura da presente Lei passaram pela análise da Assessoria Jurídica do Município, que se manifestou de forma contrária a sanção da Lei pelos seguintes motivos.
Em conformidade aos fundamentos legais contidos na Lei 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e que estabeleceu diretrizes para sua concretização, em seus dispositivos. Vejamos:
art.3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.
(...)
Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência. (grifo nosso).
É possível observar a partir da análise dos dispositivos legais supra citados que cabe ao Poder Público assegurar efetivamente o direito à saúde e ao bem-estar de todos os portadores desse transtorno, como garantia de direito à vida.
A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as garantias, de configuração própria para a sua efetivação.
O conteúdo legal vai além de meramente estabelecer diretrizes para a proteção dessas pessoas, em seu parágrafo segundo ele determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, tendo direito a todas as políticas de inclusão do país - entre elas, as de Educação:
“§ 2ºA pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
A mesma Lei, a partir do seu artigo 3°, especifica uma série de direitos que são inerentes às pessoas com transtorno de espectro autista, sendo importantíssimo destacar que muito destes já estavam elencados na Constituição da República e na legislação constitucional e agora na mesma legislação e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).
Art. 3° São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento (nosso destaque);
(...)
E neste aspecto, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), ao criar o Sistema Único de Saúde, estabeleceu em seu artigo 198 que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que deve observar as diretrizes da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.
O Decreto Federal n. 7.508 28 de junho de 2011, que regulamentou a Lei Orgânica do SUS, tem como principal finalidade garantir mais transparência à estrutura organizativa do SUS e segurança jurídica na fixação de responsabilidades dos Entes federados.
O citado Decreto regulamentador da Lei do SUS, dispõe que “a Relação Nacional de Medicamentos - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS” e também que “a cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Rename e do respectivo FTN”.
Assim, a RENAME cumpre a Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que apresenta a composição dessa Relação de acordo com as responsabilidades de financiamento da assistência farmacêutica entre os entes (União, estados e municípios), proporcionando transparência nas informações sobre o acesso aos medicamentos do SUS.
A Portaria de nº 1.897 de 2017, estabeleceu a Relação Nacional de Medicamentos no âmbito do SUS, e, nesta edição a dividiu em quatro seções: A, B, C e D.
Na seção A, a Rename é apresentada conforme definido na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nº 1, de 17 de janeiro de 2012, em cinco anexos:
I – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico;
II – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico;
III – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado;
IV – Relação Nacional de Insumos;
V – Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar.
Sabe-se que os componentes básicos determinados no anexo I da RENAME anexa, são de responsabilidade dos entes federativos, cabendo ao Município a aquisição e fornecimento dos itens à população, ressalvadas as variações de organizações pactuadas por estados e regiões da saúde.
Necessário se faz ressaltar que a legislação municipal apresentada após aprovação da Casa Legislativa traz ao Município, por sua Secretaria de Saúde, a responsabilidade e obrigatoriedade de aquisição, dispensação e entrega de medicamentos (sem denominação ou caracterização do medicamento) de forma indiscriminada aos pacientes diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção – TDAH sem, contudo, trazer a norma a observação aos requisitos e Protocolos Clínicos de Diretrizes Terapêuticas do SUS, para o fornecimento dos medicamentos para este tipo de tratamento, até mesmo para identificar se a forma prescrita na receita atuará com a mesma eficácia se fornecermos o medicamento ao autor com as dosagens indicadas na RENAME.
No dia 14 de julho de 2022, o Ministério da Saúde, após estudo realizado pela CONITEC, aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – PCDT/TDAH, e sobre o tratamento medicamentoso, assim definiu:
Os medicamentos metilfenidato e lisdexanfetamina para tratamento de crianças e adolescentes com TDAH foram avaliados pela Conitec66. A comissão considerou que as evidências que sustentam a eficácia e a segurança destes tratamentos para TDAH são frágeis dada sua baixa/muito baixa qualidade, bem como o elevado aporte de recursos financeiros apontados na análise de impacto orçamentário. Ainda, após consulta pública os membros presentes entenderam que não houve argumentação suficiente para alterar a recomendação inicial. Desta forma, a Conitec recomedou a não incorporação do metilfenidato e da lisdexanfetamina para o tratamento de TDAH em crianças e adolescentes. (nosso grife)
O tratamento de adultos com TDAH também foi avaliado pela Conitec, desta vez somente o tratamento com lisdexanfetamina67. Mais uma vez a comissão deliberou que a matéria fosse disponibilizada em Consulta Pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação de dimesilato de lisdexanfetamina no SUS. Os membros da Conitec consideraram o número pequeno de participantes da maioria dos estudos primários, o curto tempo de acompanhamento (máximo 20 semanas), o grau de confiança das evidências (avaliado como baixo e muito baixo) e o elevado impacto orçamentário para a tomada de decisão. Essa decisão foi mantida após as contribuições da consulta pública.
Assim, o uso desses medicamentos não é preconizado neste Protocolo. (meu grifo)
Ao contrário desse tipo de tratamento, a CONITEC decidiu que o tratamento não medicamentoso é extremamente eficaz à melhora do TDAH, considerando que no plano de tratamento, os profissionais devem enfatizar o valor de uma dieta equilibrada, boa nutrição e exercício físico regular para crianças, jovens e adultos com TDAH.
Muitos adultos desenvolvem estratégias compensatórias para lidar melhor com o impacto do TDAH em suas vidas. O tratamento do adulto deve utilizar essas estratégias de enfrentamento e avaliar como elas funcionam em situações específicas, como rotinas diárias, cuidando de si mesmos, no trabalho e na vida familiar. A literatura atual enfatiza que as intervenções psicossociais, comportamentais e de habilidades sociais são essenciais para crianças e adultos com TDAH. Dentre as intervenções psicossociais, destaca-se a terapia cognitivo comportamental.
Segundo explanações técnicas do PCDT, terapia cognitivo comportamental (TCC) é um termo genérico que contempla várias abordagens do modelo cognitivo comportamental. As técnicas da TCC possibilitam que o paciente (criança ou adulto) seja capaz de reestruturar suas crenças a partir de perspectivas mais adaptativas, suprimindo ou amenizando os comportamentos condicionados, mal adaptativos e modificando suas crenças, pensamentos, emoções e, consequentemente, suas sensações. Com isso, espera-se desenvolver habilidades comportamentais que podem perdurar por toda a vida.
As técnicas utilizadas para o tratamento do TDAH podem ser divididas didaticamente em cognitivas e comportamentais, embora na prática, ambas sejam utilizadas de forma complementar. Dentre as técnicas cognitivas mais utilizadas, destacam-se: reestruturação cognitiva, solução de problemas, diálogo interno, treinamento de autocontrole, autorreforço e treino de autoinstrução. Já dentre as técnicas comportamentais, destacam-se: automonitoramento e autoavaliação, sistema de recompensas, sistema de fichas, custo de resposta, punições, tarefas de casa, modelagem, dramatizações, além de treinamento de comunicação social, planejamento e cronogramas.
As intervenções comportamentais são a forma de tratamento psicológico mais bem estabelecido, recomendado e amplamente utilizado. O gerenciamento de contingências ocorre por meio da análise funcional do comportamento, que possibilita ao paciente dar sentido aos seus sintomas por meio da identificação dos estímulos que mantêm a frequência desses comportamentos. A psicoeducação visa proporcionar, tanto ao paciente quanto à família, informações compartilhadas de maneira compreensível sobre o diagnóstico do TDAH, os sintomas, tratamento e o ensino de estratégias compensatórias, capacitando-os a lidar com o transtorno, facilitando assim o processo de mudanças comportamentais. Essa aprendizagem é efetiva e se estende para além do período de tratamento.
Na infância, a intervenção geralmente assume a forma de treinamento dos pais. Abordagens focais melhoram áreas específicas do funcionamento diário, como a social61 e habilidades organizacionais. Além dessas abordagens para crianças com TDAH, a TCC e o treinamento de habilidades de manejo de situações de vida são preconizados para pacientes adolescentes e adultos.
Na vida adulta e na fase infanto-juvenil, a literatura atual mostra que a TCC associada a medicamentos quando comparada ao uso de medicamentos isolados é superior ao controle de sintomas de TDAH autorreferidos, assim como diminuição nos níveis de ansiedade autorrelatados e uma tendência a ter menor depressão autorreferida. Esses dados apoiam a hipótese de que a TCC para adultos com TDAH com sintomas residuais é uma abordagem de tratamento da próxima etapa viável, aceitável e potencialmente eficaz, digna de mais testes.
Portanto, não restando incorporado ao SUS os medicamentos cujo estudos realizados de forma minuciosa, concluíram pela não incorporação destes para tratamento do TDAH nas crianças, jovens e adultos, não cabe ao ente municipal, mesmo sob a Gestão Plena em Saúde trazer para si a responsabilidade de se obrigar a entregar medicamentos não incorporados ao SUS aos pacientes tratados pela rede pública municipal.
Ademais, os custos para aquisição de medicamentos desse porte são extremamente altos, o que de certa forma contraria a política de aquisição, dispensação e entrega de medicamentos pela rede pública municipal, responsável pelos componentes básicos, devidamente registrados na ANVISA, conforme a RENAME e a Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, aprovada e ratificada pelo Poder Executivo municipal.
Portanto, mediante as razões expostas, entendo que a Lei 6.525/2022 merece ser VETADA integralmente.
Sendo o que me cumpre reportar, esperamos a compreensão dos membros desse Poder Legislativo Municipal em acolhê-lo.
Atenciosamente,
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema