Canaã dos Carajás · 31 de maio de 2016
LEI Nº 737/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 737/2016
Dispõe sobre a reposição das perdas inflacionárias do auxílio alimentação no exercício de 2015 dos servidores públicos efetivos e comissionados dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias do auxílio alimentação referente ao exercício de 2015 de 8,14% (oito inteiros e quatorze décimos por cento) para os servidores públicos efetivos e comissionados vinculados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Canaã dos Carajás.
Parágrafo único. Será aplicada a reposição das perdas inflacionárias do auxílio alimentação retroativa a 1º de janeiro de 2016.
Art. 2°. As demais disposições referentes ao auxílio alimentação serão regulamentadas, no que couber, através de decreto municipal a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás aos 30 dias do mês de maio de 2016.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal