Canaã dos Carajás · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 984/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 984/2022
LEI Nº 984/2022.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, vinculados aos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás, ao percentual de 15% (quinze por cento), apurada entre janeiro/2020 e dezembro/2021.
Parágrafo único. Ficam os agentes políticos excluídos do quanto previsto no caput.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Canaã dos Carajás/PA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2022.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás