Canaã dos Carajás · 19 de dezembro de 2014
LEI 665/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI 665/2014
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse publico:
I – assistência a situações de emergência e de calamidades publicas, assim consideradas pela Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;
II – combate a surtos endêmicos;
III – falta ou insuficiência de pessoal para execução de serviços essenciais até conclusão;
IV – realização e recenseamentos e ou pesquisas de natureza estatística, projetos e programas sociais emergentes;
V – greve de servidores públicos;
VI – admissão de professor substituto;
VII – admissão de professor e pesquisador;
VIII – atividades:
a) de identificação e demarcação de áreas urbanas e rurais, desenvolvidas pelo departamento de terras do município;
b) analise e acompanhamento técnico quanto a arrecadação de tributos de empresa instaladas do Município;
c) de atividades relacionadas com encargos temporários de obras e serviços de engenharia;
d) construção, expansão e manutenção de obras de interesse público como captação, tratamento e distribuição de água; construção dos serviços de esgoto; distribuição de energia elétrica; construção de escolas, hospitais e demais obras publicas;
Art. 3º. As contratações com base nesta lei serão feitas pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de existência de dotação orçamentária especifica e com o correspondente cargo previsto no Plano de Cargos e Salários, inclusive no tocante a escolaridade exigida.
Art. 5º. O contratado nos termos desta Lei, não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo e função em comissão ou função gratificada;
III - Ser novamente contratado para outro cargo antes de decorridos o prazo do encerramento de seu contrato vigente.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir- se – ácomo direito ao recebimento de férias vencidas não usufruídas, férias proporcionais e 13º salário integral ou proporcional.
Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 8º. Ficam convalidados os contratos celebrados na vigência da Lei Municipal nº 629/2014, podendo os mesmos serem prorrogados por 01 (um) ano, contados a partir de 1º de janeiro de 2015, sendo que os mesmos serão regidos a partir da data supra mencionada sob a égide da presente lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal.