Canaã dos Carajás · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 923/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 923/2020
LEI Nº 923/2020
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada para ponto de coleta seletiva de material reciclável e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Poder Executivo Municipal, a ser utilizada para ponto de coleta seletiva de material reciclável, a seguinte área:
I. Área de propriedade de J DE S RIBEIRO CORRESPONDENTES DE INSTRUÇÕES FINANCEIRAS, nome fantasia J DE S RIBEIRO SHOW BRASILEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 01.460.179-0001-22, localizada na Av. Weyne Cavalcante, nº 757, sala 01, centro, na cidade de Canaã dos Carajás/PA, neste ato, representada por seu sócio Sr. José de Sousa Ribeiro, inscrito no RG sob nº 1543884 DGPC/GO, CPF sob nº ***.***.***-**.
Terreno urbano, localizado na Rua Castanhal, Quadra 07, Lote 19 – Novo Horizonte, com área total de 378,00 m²;
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.
Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições
Fonte: 1550- CFEM.
Valor: 154.782,84 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Setecentos e Oitenta e Dois Reais, e Oitenta e Quatro Centavos)
Parágrafo único. A área descrita no caput trata-se de área urbana a ser utilizada para ponto de coleta seletiva de material reciclável.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a desapropriar a área descrita no artigo anterior, nos temos e condições previstos na presente Lei.
Art. 3º. O valor a ser pago pela desapropriação da área descrita no art. 1º será de R$ 154.782,84 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Setecentos e Oitenta e Dois Reais, e Oitenta e Quatro Centavos), cujas características estão discriminadas conforme Laudo Pericial expedido por Perito Avaliador, o qual fará parte integrante da presente Lei.
Art. 4°. Formalizada a desapropriação, fica o município de Canaã dos Carajás - PA autorizado a tomar posse imediata da área, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal