GABINETE DA PREFEITA · 12 de janeiro de 2024
LEI N.º 1.091/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.091/2024
LEI N.º 1.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 686/2015 (PCCR-EDUCAÇÃO).
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal n.º 686, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar conforme a redação do anexo único da presente Lei.
Art. 2º A Lei Municipal n.º 686, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 64 O Vencimento base (VB) é retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, observadas sua classificação na forma do anexo I e IX.I desta Lei e a formação exigida para o exercício do cargo para o qual o servidor ingressou no serviço público, nele se encontrando contabilizados os valores referentes à Hora-atividade e Descanso Semanal Remunerado.
§ 1º Hora-Atividade (HA) são aquelas destinadas ao professor regente, à preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da unidade de ensino, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e para aperfeiçoamento profissional, de acordo com o projeto político-pedagógico da unidade de ensino, estando a retribuição pecuniária correspondente contabilizada no valor pago a título de hora-aula;
§ 2º Descanso Semanal Remunerado (DSR) é aquele destinado ao professor que percebe vencimento à base de hora-aula, estando a retribuição pecuniária correspondente contabilizada no valor pago a título hora-aula;
Art. 66 O vencimento base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei denomina-se remuneração.
§ 1º (Revogado)
§ 2º Para a soma da Carga horária mensal do professor, considera-se como divisor/multiplicador por mês o número de 5 (cinco) semanas.
§ 3ª (Revogado)
§ 4º (Revogado)
§ 5º (Revogado)
§ 6º (Revogado)
Art. 77 A jornada base, mínima, é de 20 (vinte) horas semanais de trabalho do Professor de Educação Infantil, Básica e Especial, ficando organizada da seguinte forma:
I - 2/3 (dois terços) para atividades do Módulo I:
II- 1/3 (um terço) para atividades do Módulo II, distribuídas na própria escola ou em local definido pela direção superior.
§ 1º Os valores anteriormente pagos separadamente a título de hora- atividade e descanso semanal remunerado serão pagos em parcela única na ocasião do pagamento da hora-aula.
§ 2º A Carga horária de que trata este artigo poderá ser acumulada para a utilização dentro de um mesmo mês, quando não ocorrer reunião, será utilizada para as demais atividades de planejamento do professor.
§ 3º (Revogado).
Art. 78 Ressalvadas as variações que na prática se impuser, o regime básico da carga horária será atribuída:
I - ao Professor, mensalmente, a jornada de 100 horas mensais;
II - os demais cargos do quadro de servidores receberão mensalmente o correspondente à soma de carga horaria semanal, estabelecida no anexo I, VIII e IX.I desta Lei.
Art. 79. (Revogado)”.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2024.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.091/2024.
QUADRO PERMANENETE - ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL - ESCOLARIDADE - CARGOS – NÍVEIS - QUANTITATIVOS - VENCIMENTOS – CLASSES – PADRÕES E CARGA HORÁRIA
Escolarida de para ingresso
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nível Inicial de Vencimento
Área de atuação
Quantitativo de cargos
Classes
Vencimento Inicial (mensal)
Padrões de Progressão
Carga Horária Semanal
Ensino Fundament al Incompleto
Agente de Serviços Gerais
OPE-I
Unidades Escolares/ Secretaria Municipal de Educação
865
I I.I
R$ 1.477,39
A a
J
40 h/semana
Agente de Serviços de Segurança Patrimonial
OPE-I
270
R$ 1.477,39
A a
J
40 h/semana
Ensino Fundament al Completo
Agente de Serviços de Cozinheiro Escolar
OPE-II
250
II II.I
R$ 1.667,32
A a
J
40 h/semana
Agente de Serviços de Condutor de Veículos Leves
OPE-II
25
R$ 1.667,32
A a
J
40 h/semana
Agente de Serviços de Condutor de Transporte Escolar
OPE-III
40
III III.I
R$ 2.659,47
A a
J
40 h/semana
Agente de Serviços de Condutor de Veículos Pesados
OPE-III
8
R$ 2.659,47
A a
J
40 h/semana
Ensino Médio Completo
Agente de Serviços de Monitor Escolar
OPE IV
40
IV IV.I IV.II
R$ 1.810,03
A a
J
40 h/semana
Agente de Serviços Administrativos
ADE-V
300
V V.I V.II
R$ 1.810,03
A a
J
40 h/semana
Agente de Serviços de Auxiliar de Sala
ADE-V
250
R$ 1.810,03
A a
J
40 h/semana
Agente de Serviços de Informática
ADE-V
10
R$ 1.810,03
A a
J
40 h/semana
Agente de Serviços de Biblioteca Escolar
ADE-V
145
R$ 1.810,03
A a
J
40 h/semana
Curso Técnico
Agente de Serviços Técnicos de Desenho Computadorizado
TEC-VI
Secretaria Municipal de Educação
2
VI VI.I VI.II
R$ 2.048,98
A a
J
40 h/semana
Ensino Superior
Administrador
SUP-VII
Unidades Escolares/ Secretaria Municipal de Educação
5
VII VII.I VII.II VII.III
R$ 5.591,40
A a
J
40 h/semana
Analista de Sistemas de Informação
SUP-VII
4
R$ 5.591,40
A a
J
40 h/semana
Bibliotecário
SUP-VII
5
R$ 5.591,40
A a
J
40 h/semana
Contador
SUP-VII
3
R$ 5.591,40
A a
J
40 h/semana
Fonoaudiólogo
SUP-VII
7
R$ 5.591,40
A a
J
40 h/semana
Nutricionista
SUP-VII
12
R$ 5.591,40
A a
J
40 h/semana
Pedagogo
SUP-VII
18
R$ 5.591,40
A a
J
40 h/semana
Psicólogo Escolar/Educacional
SUP-VII
16
R$ 5.591,40
A a
J
40 h/semana
Psicopedagogo
SUP-VII
13
R$ 5.591,40
A a
J
40 h/semana
Assistente Social
SUP-VIII
13
VIII VIII.I VIII.II VIII.III
R$ 6.662,18
A a
J
30 h/semana
Escolarida de para ingresso
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nível Inicial de Vencimento
Área de atuação
Quantitativo de cargos
Classes
Vencimento Inicial (mensal)
Padrões de Progressão
Carga Horária Semanal
Ensino Superior
Advogado
SUP - IX
Secretaria Municipal de Educação
3
IX IX.I IX.II IX.III
R$ 10.552,44
A a J
20 h/semana
Engenheiro Civil
SUP - IX
8
40 h/semana
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Professor de Educação Infantil
PEI -II
Educação Infantil
300
II II.I II.II II.III
R$4.245,92
A a J
Art. 77 desta Lei
Professor de Educação Básica
PEB- III
Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano e EJA 1ª e 2ª Etapas)
840
III III.I III.II III.III
R$4.245,92
A a J
Art. 77 desta Lei
Professor de Educação Especial
PEE-IV
Educação Infantil Anos iniciais e Finais do Ensino Fundamental e EJA de 1ª a 4ª Etapas.
160
IV IV.I IV.II IV.III
R$4.245,92
A a J
Art. 77 desta Lei
Professor de Educação do Campo
PEC- V
Educação Infantil, Anos iniciais e Finais do Ensino Fundamental e EJA de 1ª a 4ª Etapas.
70
V V.I V.II V.III
R$4.245,92
A a J
Art. 77 desta Lei
Professor de Língua Portuguesa
PED-VI
Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano e EJA 3ª e 4ª Etapas)
150
VI VI.I VI.II VI.III
R$4.245,92
A a J
Art. 77 desta Lei