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Congresso

Canaã dos Carajás · 23 de agosto de 2016

LEI Nº 744/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

LEI Nº 744/2016

“Reconhece os profissionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) como de alta relevância, institui a SEMANA DO ADVOGADO e dá outras providências ”.

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Município de Canaã dos Carajás reconhece os profissionais de Direito e os advogados inscritos na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, através da Subseção de Canaã dos Carajás, como de alta relevância para a sociedade de Canaã dos Carajás.

Art. 2º. Passa a constar no calendário oficial de eventos do Município de Canaã dos Carajás, a Semana do Advogado, que coincidirá sempre com a data de 11 (onze) de agosto, dia em que se comemora o dia do Advogado.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2016.

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1551, em 23 de agosto de 2016. Código identificador F5C461C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.