Canaã dos Carajás · 7 de julho de 2015
LEI Nº 686/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 686/2015
Dispõe sobre o Plano Unificado de Cargos, Carreiras e Remuneração para os integrantes da Educação Pública do Município de Canaã dos Carajás, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Unificado de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Educação do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, com o objetivo o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do professor, dos técnicos, dos especialistas da Educação dos administrativos e auxiliares e de apoio, através da remuneração condigna, bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da qualidade dos serviços prestados à população do Município.
Art. 2º Esta Lei está em consonância com a Constituição Federal, com a Lei Federal nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Lei Federal Nº 11.494/07 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Conselho Nacional de Educação – CNE e Lei Municipal Nº 282/12 e suas alterações -Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º O Magistério Público Municipal é regido pelos seguintes princípios:
I- Liberdade de ensino, aprendizagem, pesquisa e divulgação, da cultura, do pensamento, da arte e do saber;
II- gestão democrática do ensino da Rede Pública Municipal, na forma da LDBEN;
III- valorização dos Professores e Especialistas de Educação, o que inclui a garantia de uma remuneração digna;
IV- profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério, habilitação profissional e condições adequadas de trabalho;
V- ingresso no cargo exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos;
VI- estímulo ao aperfeiçoamento profissional e à atualização dos conhecimentos;
VII- evolução funcional baseada na avaliação do desempenho e na aquisição de titulações; e
VII- livre associação sindical dos profissionais contemplados por esta Lei.
CAPITULO III
Seção I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º Esta Lei estrutura-se em uma parte permanente com os respectivos cargos efetivos, Cargos de Funções Gratificadas, comissionados e uma parte suplementar com respectivos cargos efetivos em gradativa extinção.
§ 1º Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI , são partes integrantes da presente Lei.
§ 2º Os anexos estabelecidos no § 1º passam a viger imediatamente após a sanção desta Lei.
Art. 5º Para efeitos específicos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – Rede Pública Municipal de Ensino – é o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação executiva da Secretaria Municipal de Educação;
II –Unidade de Ensino – (U.E) Todo estabelecimento da Rede Pública Municipal, ligado à Secretaria Municipal de Educação, que se dedica ao ensino;
III - Magistério público municipal -o conjunto de servidores públicos efetivos, dos cargos das carreiras de magistério legalmente investidos no cargo público de Professor e de Especialista de Educação que atuam nas unidades escolares e/ou demais órgãos públicos do Sistema de Ensino, com vistas a atingir os objetivos da educação, que desempenham atividades de docência ou de suporte e Ensino pertencentes à Rede Pública e demais Órgãos e Entidades vinculados à Secretaria de Estado da Educação entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SEMED que ofereçam educação especial;
IV - funções de magistério: atividades de docência ou de suporte pedagógico exercidas nas unidades de ensino e nos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino por professores titulares dos cargos previstos nos Anexos I e II desta Lei;
V - funções de suporte pedagógico: as atribuições de administração, planejamento, inspeção e direção escolar, supervisão pedagógica, orientação e pesquisa educacional;
VI – funções de docência: as atividades de ensino exercidas pelos Professores em sala de aula e outros ambientes de aprendizagem;
VII - professor: servidor titular de cargo efetivo do grupo de carreiras do magistério público municipal;
VIII - hora-docência ou módulo-aula: o tempo reservado à regência de aula, com a participação efetiva do aluno e do Professor, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem;
IX - hora-atividade: aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, ao atendimento a alunos com dificuldades de aprendizagem, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
X - jornada de trabalho /carga hora: o número de horas que compõem o horário de trabalho semanal dos Professores;
XI – jornada de trabalho carga horária mensal: o número de horas que compõem o horário de trabalho mensal do grupo operacional, administrativo, técnico;
XII - exigência curricular: é o cumprimento temporário ou facultativo das horas que estão além de sua carga horária efetiva atribuída ao mesmo professor.
XIII – Extensão de Carga Horária: é um aumento obrigatório ou facultativo da carga horária semanal do professor para que seja ministrado, na escola em que o professor esteja em exercício, conteúdo curricular para o qual seja habilitado;
XIV– função gratificada: é atribuição aceita do servidor ocupante de cargo efetivo, para exercer função de cargo de direção, vice-direção, coordenação, orientação e secretaria escolar, acrescida de gratificação fixa ou percentual sobre seu vencimento;
XV – quadro suplementar: são cargos destinados à gradativa extinção, vedada o preenchimento substitutivo em caso de vacância.
Art. 6º Para fins gerais desta Lei consideram-se:
I - quadro de pessoal: é o conjunto de cargos efetivos de carreira, de provimento em comissão de chefia ou assessoramento e funções gratificadas existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás;
II – cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
III – servidor público: é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
IV – classes: são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento, vertical, funcional do servidor;
V – carreira: é a estruturação dos cargos em classes;
VI – grupo ocupacional: é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza ou grau de complexidade do trabalho bem como o grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
VII – nível: é o símbolo atribuído à posição da carreira que corresponde à equivalência quanto à titulação, ao grau de dificuldade, complexidade, responsabilidade das tarefas e a área de atuação, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente;
VIII – faixa de vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a determinado nível;
IX – padrão de vencimento: é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa; e
X – interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.
Seção II
DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE
Art. 7º Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, estão distribuídos por categoria funcional, com a carga horária, os quantitativos, níveis de vencimento, área de atuação, escolaridade para ingresso, estruturados no anexo I desta Lei.
§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I- Grupo Ocupacional Operacional - OPE: formado pelos cargos públicos de provimento efetivo que exercem funções de limpeza e higiene; preparo de alimentação escolar; organização e segurança no ambiente físico e transporte e seus cargos estão distribuídos:
a) Níveis: OPE-I / OPE II/ OPE III e OPE-IV;
b) Classes de promoção:
- Níveis: OPE-I, OPE-II e OPE-III: 2 classes;
- Níveis: OPE-IV: 3 classes;
c) Padrões de progressão: A a J.
II- Grupo Ocupacional Administrativo - ADE: formado pelos cargos públicos de provimento efetivo que exercem funções de secretaria e de auxilio no processo de organização de documentos no arquivo escolar, literário, informática, auxilio e assessoria à equipe pedagógica ou técnica nas atividades didáticas, pedagógicas e burocráticas, de eventos e comemorações festivas e seus cargos estão distribuídos:
a) Níveis: ADE-V;
b) Classes de promoção: 3 classes;
c) Padrões de progressão: A a J.
III- Grupo Ocupacional Técnico – TEC: formado pelos cargos públicos de provimento efetivo de profissionais técnicos que exercem funções técnicas de apoio auxiliar e técnico:
a) Níveis: TEC-VI;
b) Classes de Promoção: 3 classes;
c) Padrões de progressão: A a J.
IV- Grupo Ocupacional Superior - SUP: formado pelos cargos públicos de provimento efetivo de profissionais técnicos que realizam assessoria no planejamento educacional à equipe pedagógica, de atendimento aos alunos da rede municipal que necessitem de acompanhamento especial de orientação familiar e de planejamento pedagógico, supervisão, orientação, administração e seus cargos estão distribuídos em:
a) Níveis: SUP-VII e SUP-VIII;
b) Classes de promoção: 4 classes;
c) Padrões de progressão: A a J.
V- Grupo Ocupacional Magistério: formado pelos cargos públicos de provimento efetivo de Professores e Especialistas de Educação, que exercem funções de docência, planejamento, referentes à Educação Básica, e seus cargos estão distribuídos em 6 (seis) níveis; 4 (quatro) classes para promoção e 10 (dez) padrões para progressão, especificamente distribuídos:
a- PEI-II: corresponde ao Professor de Educação Infantil com atuação na Educação Infantil, exigida Escolaridade de Normal Superior e/ou Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Educação Infantil.
b- PEB-III: corresponde ao Professor de Educação Básica, com atuação nos anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano e EJA 1ª e 2ª Etapas), exigida Escolaridade de Normal Superior e/ou Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia.
c- PEE-IV: Corresponde ao Professor de Educação Básica, com atuação nos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano e EJA de 1ª a 4ª Etapas), exigida formatura de Normal Superior e/ou Curso de Pedagogia ou qualquer Licenciatura com especialização em Educação Especial, nos termos da legislação pertinente.
d- PEC-V: Corresponde ao Professor de Educação Básica, com atuação nos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano e EJA de 1ª a 4ª Etapas, exigida formatura de Normal Superior ou Curso de Licenciatura, com formação pedagógica, preferencialmente com especialização do campo nos termos da legislação pertinente.
e- PED-VI: corresponde ao Professor de Educação Básica, com atuação nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano e EJA 3ª e 4ª Etapas), exigida formatura em Curso de Licenciatura correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º Os cargos correspondentes do inciso IV serão providos por Profissionais com habilitação específica para administração, planejamento, inspeção, supervisão e administração.
Seção III
DA ESTRUTURA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS
Art. 8º Os cargos da parte de funções gratificadas e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação estão distribuídos, com a carga horária, os quantitativos, níveis de vencimento, área de atuação, requisitos para ingresso e atribuições estruturados nos anexos VIII e XI desta Lei.
§ 1º. Os cargos de que trata o caput deste artigo são integrados:
I- Função Gratificada: ocupada por servidores do quadro de provimento efetivo para exercer as funções dos cargos estruturados no anexo VIII desta Lei.
II- Cargo Comissionado: ocupado por servidores do quadro de provimento comissionado para exercer funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Prefeito, estruturados no anexo VIII desta Lei.
§ 2º As funções gratificadas serão preenchidas por cargos de provimento efetivo não ultrapassando o limite de 40% (quarenta porcento) de cada cargo efetivo ativo.
Art. 9º As funções gratificadas de Diretor Escolar e Vice Diretor Escolar serão providas mediante eleição direta.
§ 1º A eleição será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, homologado pelo Prefeito e organizado pelo Conselho Escolar.
§ 2º O mandato para cargos de Diretor e Vice- diretor terá a duração de 2 ( dois) anos, permitido reeleição.
§ 3º Em caso de destituição de um dos cargos, o cargo vago será coberto, por substituto interino, do quadro efetivo, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, por período máximo de 90 (noventa) dias, até a transcorrência de eleição.
Seção IV
DA ESTRUTURA DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 10 Os cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, são cargos em extinção gradativa, distribuídos por categoria funcional, com a carga horária, quantitativos, níveis de vencimento, área de atuação, estrutura de promoção e progressão, atribuições, distribuídos e estruturados no anexo IX desta Lei.
§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os grupos ocupacionais Magistério e Especialista em Educação, respectivamente:
I- S-PEM-I: Cargo ocupado pelo Professor de Magistério de 1ª a 4ª Séries, não enquadrado no prazo previsto nesta Lei, que exercerá as funções correspondentes de auxiliar de sala na área de atuação da Educação Infantil ou auxiliar de sala com matrícula de público alvo de Educação Especial;
II- S-SUP- VI: correspondente ao cargo do supervisor, com atuação nas Unidades Escolares e ou Secretaria Municipal de Educação, exigida formatura em Curso de Licenciatura em Pedagogia com habilitação correspondente à supervisão escolar.
Art. 11 Os ocupantes dos cargos em extinção permanecerão com as vantagens que possuem em decorrência da legislação anterior, bem como os adquiridos em decorrência desta Lei.
Art. 12 Será aplicado ao ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professor de Magistério de 1ª a 4ª Séries:
I- Enquadramento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da promulgação desta Lei, aos que apresentarem documentos de escolaridade de Conclusão de Formação Superior, e lotação no vencimento de nível superior com atuação na área de formação no Grupo Ocupacional do Magistério;
II- Enquadramento posicionando na mesma posição do padrão de vencimentos de progressão que se encontram;
III- Enquadramento no nível conforme anexo VII desta Lei, no prazo estabelecido;
IV- Impedimento de exercer funções em regência de turma aos que não atenderem a exigência do inciso I deste artigo.
§ 1º O Professor de Magistério de 1ª a 4ª Série, não enquadrado no prazo e na formação correspondente de que trata o inciso I deste artigo, exercerá suas funções como auxiliar de sala na Educação Infantil ou auxiliar de sala com matrícula de público alvo de Educação Especial;
§ 2º O Professor de Magistério de 1ª a 4ª Séries, não participará das vantagens estabelecidas no Inciso II, Parágrafo Único do Artigo 76 desta Lei.
§ 3º Ao Professor de Magistério de 1ª a 4ª Séries, não será permitido exceder a jornada semanal estabelecida no inciso I artigo 77 desta Lei.
§ 4º O enquadramento de que trata o inciso I deste artigo será regulamentado e processado pela Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação, obedecidos aos requisitos exigidos para o enquadramento, produzindo efeitos somente a partir da publicação do respectivo ato.
§ 5º O pedido para o enquadramento, será protocolado na Secretaria Municipal de Educação e dirigido à Secretaria Municipal de Administração que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua formalização, manifestar-se-á sobre o pleito.
§ 6º O enquadramento de que trata o Cargo de Professor de Magistério de a 4ª Séries está previsto no anexo VII, desta Lei.
CAPITULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Seção I
DO INGRESSO
Art. 13 Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo.
Art. 14 Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos:
I- por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal;
II- pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canaã dos Carajás.
Art. 15 Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo II desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.
Art. 16 O provimento dos cargos integrantes desta Lei será autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal de Canaã dos Carajás, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 1º O provimento referido no caput deste artigo se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 17 Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas, práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 18 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
Art. 19 O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender especialmente ao princípio da publicidade, além dos outros princípios da administração pública estabelecidos pela Constituição Federal.
Parágrafo Único. Será Assegurada, para fins de acompanhamento, a participação do Sindicato Representante dos Profissionais em Educação Básica – SINTEPP, na organização dos concursos.
Art. 20 Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato classificado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.
Parágrafo Único. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.
Art. 21 Fica reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, nas vagas previstas no Edital do Concurso Público, respectivamente.
§ 1º Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resulte em número fracionado acima de meio, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos cargos para os quais a Lei exija aptidão plena.
Art. 22 A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as disposições legais pertinentes.
Art. 23 Compete ao Chefe do Executivo expedir os atos de provimento dos cargos da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I- fundamento legal;
II- denominação do cargo;
III- forma de provimento;
IV- nível de vencimento do cargo;
V- nome completo do servidor;
VI- indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo ou emprego, obedecidos os preceitos constitucionais, quando for ocaso;
VII- declaração de bens.
Art. 24 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permitida a contratação de servidores por tempo determinado conforme os termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e da legislação municipal específica.
Seção II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 25 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado e empossado para o Cargo de Provimento Efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Parágrafo Único. Os índices, os formulários, os critérios, os períodos e os procedimentos de apuração e registro dos resultados, em cada uma das etapas de avaliação serão definidos em regulamento específico.
Art. 26 O servidor em estágio probatório deverá permanecer vinculado à Secretaria Municipal de Educação, observando o seguinte:
I- Não poderá ser cedido;
II- Não exercer atribuições com desvio de função do cargo;
III- Não poderá ser mantido em qualquer situação que prejudique sua avaliação, salvo nos casos previstos em Lei;
IV- Todos os procedimentos da avaliação ficarão arquivados na base funcional do servidor, permitida a consulta a qualquer tempo que ocorrerá mediante requerimento a ser deferido;
V- A avaliação será realizada periodicamente, conforme regulamento específico;
Art. 27 O Servidor aprovado será efetivado no cargo para qual foi nomeado e empossado e tornado estável no serviço público municipal, a partir da homologação de sua aprovação em ato do Prefeito.
Art. 28 O Estágio Probatório poderá ser interrompido em qualquer etapa, em decorrência em virtude de:
I- Licença por motivo de doença em pessoa da família;
II- Licença para tratamento de saúde superior a 120 (cento e vinte) dias;
III- Licença por acidente de Trabalho ou Doença Profissional superior a 120 (cento e vinte dias);
IV- Licença para atividade de cargo eletivo ou classista.
§ 1º Proibida a contagem fracionada para períodos interrompidos de que trata o caput deste artigo;;
Art. 29 Os ocupantes de cargos comissionados ou de função gratificadas serão submetidos à avaliação superior com descrição das funções exercidas para apreciação da Comissão de Desempenho Funcional.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção I
DA PROGRESSÃO
Art. 30 Progressão é a passagem, horizontal, do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
Parágrafo Único. A mudança de padrão acarretará acréscimo sobre o vencimento base, na proporção de 3% (três porcento) para cada período adquirido.
Art. 31 Os dispositivos referentes à época e os critérios de concessão da progressão serão previstos em regulamento específico.
Art. 32 Para fazer jus à progressão o servidor deverá, cumulativamente:
I- ter obtido a estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal e da legislação municipal;
II- A contagem para o interstício para a primeira progressão dos servidores efetivos se dará a partir da posse;
III- ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, respeitado as condições estabelecida no inciso I deste artigo;
IV- ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos, correspondentes à média das 3 (três) avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, de acordo com as normas estabelecidas em regulamentação específica.
V- Preenchidos os requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III, e IV deste artigo, o servidor pertencente ao Grupo Ocupacional de Magistério deverá, ainda, apresentar documento comprobatório de participação de capacitação de formação continuada emitida a cada interstício constante no inciso III deste artigo.
§ 1º O servidor que estiver cedido ou permutado a órgão não integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Canaã dos Carajás não fará jus à progressão.
§ 2º O interstício a que se refere o inciso III deste artigo será interrompido nas seguintes hipóteses:
I- nomeação do servidor efetivo para cargos em comissão, exceto se para exercer atribuições correlatas ao cargo efetivo;
II- por afastamento para concorrer a cargo eletivo;
III- por afastamento para tratar de interesse particular;
IV- por afastamento por motivo de doença em pessoas da família, superior a 120 (cento e vinte) dias.
V- Licença não remunerada para qualificação profissional, conforme § 2º do artigo 98 desta Lei.
§ 3º Ficam convalidadas as progressões dos servidores efetivos praticados por atos nas legislações anteriores e suas alterações continuando a contagem do interstício adquirido, obedecidos aos critérios previstos nesta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos.
§ 4º O interstício se dá em contagem ininterrupta, proibido a contagem fracionada para concessão da progressão, exceto nos casos:
I- Licença gestante, adoção e paternidade;
II- Licença para tratamento de Saúde inferior a 120 (cento e vinte) dias;
III- Licença prêmio por assiduidade;
IV- Gozo de férias;
§ 5º Inicia-se novo interstício, no retorno do servidor às atividades funcionais do cargo.
Art. 33 Os ocupantes de cargos comissionados ou de função gratificadas serão submetidos à avaliação superior com descrição das funções exercidas para apreciação da Comissão de Desempenho Funcional.
Parágrafo Único. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional decidir quanto à progressão do servidor de que trata o caput deste artigo.
Art. 34. O grau de valorização de desempenho e merecimento, estabelecido em regulamentação específica, será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional através da soma dos graus obtidos pelo servidor no Formulário de Avaliação de Desempenho.
Art. 35. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 32 desta Lei passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar a previsão orçamentária para o pagamento das possíveis progressões.
§ 2º A progressão dos padrões por merecimento que trata este artigo serão realizadas a partir dos índices dispostos nos Anexos V, VI, IX.V e IX.VI, desta Lei.
Art. 36 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, sempre que possível, em conjunto com os servidores, promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação e ou formação continuada entre outras ações.
Art. 37 Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subseqüente à sua concessão.
Parágrafo Único. A elevação de padrão deverá ser concedida através de ato da autoridade competente.
Art. 38 Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 32 desta Lei, o servidor que possuir e apresentar certificados que somarão carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas avançará mais um único padrão na tabela de vencimentos.
§ 1º O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao servidor dedicado a sua atualização profissional, atingir mais rapidamente os valores constantes dos padrões de vencimento finais do nível correspondente ao cargo que ocupa.
§ 2º Só fará jus ao estabelecido no caput deste artigo o servidor cujos cursos mencionados tenham relação estreita com sua área de atuação, inclusive Formação Continuada, atestada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 3º O comprovante de curso que habilita o servidor a percepção do benefício estabelecido no caput deste artigo é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor.
§ 4º Os certificados dos cursos apresentados pelos servidores como pré-requisito para o ingresso no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação não lhes darão direito ao benefício estabelecido neste artigo.
§ 5º Para fins deste artigo as habilitações serão consideradas uma única vez e devidamente autenticados;
§ 6º Os certificados somente serão analisados na data que completa o interstício para avaliação de desempenho;
§ 7º O servidor ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos da média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho;
§ 8º Somente serão considerados certificados emitidos após o ingresso do servidor no serviço público da Secretaria Municipal de Educação de Canaã dos Carajás.
§ 9º A cada apresentação dos certificados descritos no caput neste artigo, o servidor fará jus:
I- ao acréscimo de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração, estabelecida na tabela dos anexos V,VI, IX.V e IX.VI, desta Lei.
Art. 39 Os certificados deverão constar no dossiê do servidor na data de sua avaliação de desempenho e certificada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Art. 40 Serão aceitos certificados com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas para atingir a Carga Horária estabelecida no artigo 38 desta Lei.
Seção II
DA PROMOÇÃO
Art. 41 Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de certificação, formação, habilitação e titulação, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
Parágrafo Único. A promoção se processará a critério da administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Art. 42 Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 32 desta Lei, o servidor que possuir e apresentar quaisquer dos certificados a seguir relacionados avançará uma única classe vertical na tabela de vencimentos.
§ 1º Os pré-requisitos de que trata o caput deste artigo, estão distribuídos em conformidade com os anexos IV e IX.IV desta Lei, assim estabelecidos, respectivamente.
I- Certificação do Ensino Fundamental;
II- Certificação do Ensino Médio;
III- Certificação de Curso Técnico;
IV- Certificação de Nível Superior;
V- Certificação de Pós-graduação/Especialização (Lato Sensu) com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas);
VI- Título de Mestrado (stricto sensu) na área de atuação ou correlata;
VII- Título de Doutorado (stricto sensu) na área de atuação ou correlata;
§ 2º Excetua-se a certificação, habilitação e ou titulação exigida para o ingresso.
§ 3º A escala de promoção está estabelecida no Anexo IV desta Lei.
§ 4º A promoção estabelecida no Anexo IV desta Lei deverá obedecer rigorosamente à escala de classes, somente permitido o avanço gradativo.
Art. 43 Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
I- cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos na classe a que pertence para a primeira sequente ao nível de ingresso;
II- cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos na classe a que pertence para a segunda sequente ao nível de ingresso;
III- cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos na classe a que pertence para a terceira sequente ao nível de ingresso;
IV- ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos da média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional;
V- estar no efetivo exercício de seu cargo.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o servidor que estiver ocupando cargo em comissão cujas competências (atribuições) não tenham relação direta com as atribuições de seu cargo de origem.
Art. 44 A mudança de classe acarretará acréscimo sobre o vencimento base, na proporção de:
I- 7% (sete por cento) do nível inicial para o nível .I, respectivamente;
II- 13% (treze por cento) do nível .I para o nível .II, respectivamente;
III- 20% (vinte por cento) do nível .II para o nível .III, respectivamente;
Art. 45 O servidor promovido ocupará o padrão de vencimento na mesma faixa de vencimentos que se encontrava na classe anterior.
Art. 46 O servidor promovido ocupará a classe de vencimento imediatamente superior.
Art. 47 Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional opinar, através de parecer, sobre a afinidade entre as atribuições do cargo efetivo e do cargo em comissão ocupado pelo servidor avaliado.
Art. 48 A mudança de nível não acarretará mudança na área de atuação para qual o servidor prestou concurso.
Art. 49 A mudança de nível acarretará no reconhecimento da mudança do vencimento base para efeitos previdenciários e de cálculos de outras vantagens.
Art. 50 Os ocupantes de cargos comissionados ou de função gratificadas serão submetidos a relatório da Chefia imediata com descrição das funções exercidas para apreciação da Comissão de Desempenho Funcional.
Art. 51 As linhas de promoção estão representadas graficamente nos Anexos desta Lei.
Art. 52 Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício para efeito de nova apuração de progressão objetivando a promoção funcional.
Parágrafo Único. Caberá ao interessado reingressar imediatamente pedido de promoção após transcorrer interstício e avaliação de desempenho de que trata o caput deste artigo.
Art. 53 A Comissão de Desenvolvimento Funcional organizará e fará publicar, para cada classe, a lista dos servidores habilitados à promoção.
§ 1º Será publicada a promoção do servidor habilitado depois de verificado os critérios estabelecidos no artigo 32.
§ 2º Publicada a lista dos habilitados, o servidor que se julgar prejudicado terá 10 (dez) dias úteis para recorrer da decisão ao Chefe do Executivo Municipal, através de petição fundamentada e protocolada na unidade competente.
Art. 54 Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua concessão.
Art. 55 Os critérios para promoção vertical serão estabelecidos através de regulamento específico a ser expedido pelo Prefeito Municipal.
§ 1º A contagem para o interstício para promoção dos servidores efetivos se dará a partir da vigência da presente Lei;
§ 2º Ficam convalidados os certificados adquiridos a partir da posse, para efeitos de promoção;
§ 3º Ficam mantidos os adicionais concedidos por elevação de escolaridade, previstos em decorrência da Lei anterior;
§ 4º Para fins deste artigo os certificados serão considerados uma única vez e devidamente autenticados;
CAPÍTULO VI
Seção I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 56 A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 1º O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos instrumentos da progressão e da promoção definidos nesta Lei.
§ 2º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
§ 3º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar, à chefia e ao servidor avaliado, nova avaliação.
§ 4º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.
§ 5º Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
§ 6º Ratificada, pela chefia e pelo servidor, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.
§ 7º Não havendo divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
Art. 57 As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessárias à avaliação do desempenho de seus subordinados.
Parágrafo Único. Os servidores deverão manter atualizadas as informações referentes aos cursos realizados.
Art. 58 Os indicadores a serem considerados na operação do Processo de Avaliação Periódica de Desempenho estão estabelecidos na Lei Municipal nº 282/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos de Canaã dos Carajás.
Art. 59. Os critérios, os fatores, os princípios e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em regulamento específico.
Seção II
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 60 A Comissão de Desenvolvimento Funcional – CDF será constituída por 5 (cinco) membros, designados pelo Chefe do Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto nesta Lei e em regulamentação específica.
§ 1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o Secretário Municipal de Administração, com a participação do Gestor do Setor de Avaliação e Capacitação, mais 3 (três) servidores efetivos com cargo igual ou superior ao do avaliado.
§ 2º Para a constituição da Comissão de Desenvolvimento Funcional, os servidores entregarão ao Secretário Municipal de Administração lista contendo 10 (dez) nomes de representantes eleitos, entre os servidores efetivos com estabilidade funcional, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a designação de 3 (três) deles para titular e 3 (três) para suplente para integrar a Comissão.
§ 3º A avaliação de desempenho terá periodicidade de 1 (um) ano. Os requisitos obrigatórios da Avaliação são os constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e terão regulamentação específica.
Art. 61 A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação. Ressalta-se que para a substituição de seus participantes serão aplicados os critérios estabelecidos neste Capítulo.
Parágrafo Único. Na hipótese de impedimento, proceder-se-á a substituição do titular para o suplente, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.
Art. 62 A Comissão reunir-se-á:
I- para coordenar a avaliação de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação dos instrumentos da progressão e da promoção;
II- extraordinariamente, quando for conveniente.
Art. 63 A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua forma de funcionamento regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
Seção I
DO VENCIMENTO E DOS PROVENTOS
Art. 64 O Vencimento e os proventos do servidor constituir-se-ão de:
I- Vencimento base (VB) - observadas sua classificação na forma do anexo I e IX.I desta Lei e a formação exigida para o exercício do cargo para o qual o servidor ingressou no serviço público;
II- Hora-Atividade (HA) - aquelas destinadas ao professor regente, à preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da unidade de ensino, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e para aperfeiçoamento profissional, de acordo com o projeto político-pedagógico da unidade de ensino;
III- Descanso Semanal Remunerado (DSR) – destinado ao professor que percebe vencimento à base de hora-aula, terá acrescido semanalmente 1/6 sobre Carga Horária do Módulo I e II.
IV- Gratificação de Função: aquelas destinadas aos cargos de Diretor Escolar, Diretor não Escolar, Vice-Diretor Escolar, Vice-Diretor não Escolar, Coordenador Pedagógico, Coordenador Técnico, Orientador Técnico, Orientador Educacional, Secretário Escolar, Secretário não Escolar, Gestor de Coordenação e Gestor de Setor, observadas sua distribuição estabelecida no Anexo VIII desta Lei.
Art. 65 O Vencimento base terá retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público com valor fixado em Lei, não inferior a um salário mínimo e a sua vinculação ou equiparação para cada fim atribuído.
Art. 66 O vencimento base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei denomina-se remuneração.
§ 1º O Professor regente de sala de aula que recebe vencimento mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco porcento) a título de Hora-atividade adicionada;
§ 2º Para a soma da Carga horária mensal do professor, considera-se como divisor o mês de 4 ½ (quatro e meia) semanas.
§ 3ª O professor que recebe vencimento mensal à base de Hora-aula terá direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado.
§ 4º Não se aplica o acréscimo do repouso semanal remunerado aos professores substitutos com substituição inferior a 30 dias.
§ 5º O professor que tiver uma falta não justificada na semana, no Módulo I e ou Módulo II, perderá o direito da percepção do repouso remunerado semanal correspondente.
§ 6º Aplica-se o acréscimo de repouso semanal remunerado ao Professor de Magistério de 1º a 4º Séries, não enquadrado nos termos do § 1º, artigo 11 desta Lei.
Art. 67 O vencimento base dos cargos é irredutível, de acordo com o disposto no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal e são retribuídos com jornada mensal fixa e com jornada semanal em hora aula.
Art. 68 A remuneração dos ocupantes dos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 69 O vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás somente poderá ser fixado ou alterado por Lei.
Parágrafo Único. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás observará:
I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
II- os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
III- as peculiaridades dos cargos.
Art. 70 Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Canaã dos Carajás e suas respectivas classes estão hierarquizados por níveis de vencimento conforme Anexos desta Lei.
Parágrafo Único. O aumento do vencimento base respeitará a política de remuneração definida nesta Lei e em Lei específica, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre níveis e padrões.
Art. 71 Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica.
Art. 72 A Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos, conforme dispõe o art. 39, § 6º da Constituição Federal.
Art. 73 Os servidores enquadrados neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, terão seus vencimentos corrigidos anualmente no mês de janeiro, exceto no primeiro ano de mandato que será no mês de março, sem distinção de índices, em conformidade ao reajuste dos repasses do FUNDEB, desde que atendidos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podendo ser superado o valor estabelecido como piso nacional.
Seção II
DO ABONO DO FUNDEB
Art. 74 Para cumprir com o estabelecido do artigo 22 da Lei Federal Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, deverá ser concedido acréscimo pecuniário, na forma de abono, aos profissionais do magistério em efetivo exercício e regentes de sala de aula, desde que comprovada a existência de saldos de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB dentro do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), vinculado à remuneração do magistério.
Art. 75 O saldo de recursos financeiros do FUNDEB destinados ao pagamento de pessoal do Grupo Ocupacional Magistério em exercício, será distribuído em forma de Abono, de maneira proporcional ao período trabalhado pelo profissional, segundo a forma de apuração abaixo descrita:
§ 1º O valor do saldo remanescente apurado será utilizado para cálculo dos abonos Individuais dos profissionais do magistério, pagos pelos 60% (sessenta por cento) mediante a aplicação de fórmulas específicas, baseadas no cálculo de índice integral, conforme segue:
I- ii= índice integral;
ii = Saldo Remanescente Apurado (saldo 60% FUNDEB até o mês da Folha de Pagamento considerada Valor da Folha de Pagamento dos profissionais do magistério ( efetuada com recursos dos 60%;
II- ip= índice proporcional;
a- ip = ii x (vezes) número de meses do profissional em função do magistério ( docência e suporte pedagógico) número de meses do saldo;
III- VA = Valor Abono do Profissional do Magistério em efetivo exercício;
a- Abono para profissionais do Magistério pagos pelos 60% (sessenta porcento) que cumpriram integralmente o período considerado para cálculo do índice integral (valor Abono Integral);
VA = ii x (vezes) Vencimento do Profissional
Abono para profissionais do magistério pagos pelos 60% (sessenta porcento) que tiveram descontinuidade no cumprimento do período considerado para cálculo do índice integral (VAp - Valor Abono Parcial);
VAp = ip x (vezes) Vencimento do Profissional
§ 2º Para cômputo dos períodos aquisitórios será considerado como mês integral aquele em que o profissional trabalhar por período igual ou superior a 20 (vinte) dias.
§ 3º Realizados os cálculos referidos no parágrafo 1º do caput deste artigo, e efetuado o rateio, e persistindo ainda o saldo, o mesmo será novamente rateado, adotando-se o mesmo critério de distribuição acima descrito.
§ 4º Não terão direito ao Abono:
I- os servidores ocupantes de docência que estejam em desvio de função;
II- Professor de Magistério de 1ª a 4ª Séries, não enquadrados até o prazo estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
Seção I
DA CARGA HORÁRIA
Art. 76 A jornada de trabalho semanal do membro do magistério é constituída de hora-aula e hora-atividade.
§ 1º A jornada de trabalho semanal de que trata o caput deste artigo será dividida em dois módulos:
I- Módulo I: constitui a hora-aula, exercida exclusivamente em sala de aula com atividades de interação com discentes;
II- Módulo II: constitui a hora-atividade, exercida exclusivamente de atividades de capacitação, planejamento, avaliação extra classe, reuniões, atendimento aos discentes com dificuldades de aprendizagem, preenchimento de diários e formulários.
§ 2ª. O tempo do Módulo II poderá ser distribuído gradualmente ao longo da semana, conforme planejamento e especificação no Regimento Escolar Unificado.
Art. 77 A jornada base, mínima, é de 20 (vinte) horas semanais de trabalho do Professor de Educação Infantil, Básica e Especial, para cumprimento do Módulo I, organizadas da seguinte forma:
I- Vinte horas-aula destinadas para atividades do Módulo I:
II- 25% (vinte e cinco porcento) destinadas a atividades do Módulo II, assim distribuídas:
a) na própria escola ou em local definido pela direção superior, dedicadas a reuniões, planejamentos e formação continuada.
§ 1º A jornada que constitui o Módulo II, será cumprida na proporcionalidade de 25% (vinte e cinco porcento), sobre a carga horária.
§ 2º A Carga horária de que trata este artigo poderá ser acumulada para a utilização dentro de um mesmo mês, quando não ocorrer reunião, será utilizada para as demais atividades de planejamento do professor.
§ 3º As atividades do Módulo II, não serão estendidas para substituições eventuais de professores, inferior a 30 (trinta) dias consecutivos, monitoramento de recreio, intervenção pedagógica ou qualquer outra atividade de interação com alunos.
§ 4º A Carga Horária do Professor de Educação Infantil, Educação Básica e Educação Especial estabelecida no artigo 76 desta Lei, corresponde a um cargo de Professor.
Art. 78 Ressalvadas as variações que na prática se impuser, o regime básico da carga horária será atribuída:
I- Ao Professor, mensalmente:
a) a soma da base de hora-aula semanal;
b) a soma da hora-atividade semanal;
c) a soma do repouso remunerado semanal.
II- Os demais cargos do quadro de servidores receberão mensalmente o correspondente à soma de carga horaria semanal, estabelecida no anexo I, VIII e IX.I desta Lei.
Art. 79 A retribuição pelo exercício das atividades do Módulo I e II está prevista no capítulo VII desta Lei.
Seção II
DA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA E EXIGENCIA CURRICULAR
Art. 80 A extensão da Carga Horária semanal é um aumento obrigatório ou facultativo da carga horária efetiva do professor.
Art. 81 A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Infantil, Básica e Especial poderá ser acrescida de até vinte horas-aula, para que seja ministrado, na escola em que o professor esteja em exercício, conteúdo curricular para o qual seja habilitado.
§ 1° A extensão de carga horária será:
I- obrigatória, no caso de professor com jornada semanal inferior a vinte horas, desde que:
a) as aulas sejam destinadas ao atendimento de demanda da escola e no mesmo conteúdo da titulação do cargo do professor e;
b) o professor seja habilitado no conteúdo do cargo de que é titular;
II- opcional, quando se tratar de:
a) aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola, em conteúdo diferente da titulação do cargo do professor;
b) aulas em caráter de substituição ou;
c) professor que cumpra jornada semanal de vinte horas em seu cargo;
III- permitida, em caráter excepcional, ao professor não habilitado no conteúdo curricular das aulas disponíveis para extensão, nos termos do regulamento.
§ 2° As aulas atribuídas por exigência curricular não estão incluídas no limite de acréscimo estabelecido no caput deste artigo.
§ 3° Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional por Extensão de Jornada - AEJ -, cujo valor será proporcional à hora-aula.
§ 4° É vedada a atribuição de extensão de carga horária ao professor que se encontra afastado do exercício do cargo.
§ 5° O servidor ocupante de dois cargos de Professor de Educação Básica poderá assumir a extensão de que trata o caput desde que o somatório das horas destinadas à docência dos dois cargos não exceda a 40 (quarenta) horas, no exercício do Modulo I, excluídas desse total as aulas assumidas por exigência curricular.
§ 6° A extensão de carga horária será concedida ao Professor a cada ano letivo e cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer:
I- desistência do servidor, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1° deste artigo;
II- redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver atuando;
III- retorno do titular, quando a extensão resultar de substituição;
IV- provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas oriundas de cargo vago, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1° deste artigo;
V- ocorrência de movimentação do professor;
VI- afastamento do cargo, com ou sem remuneração, por período superior a sessenta dias no ano;
VII- resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos da legislação específica;
VIII- requisição das aulas por professor efetivo ou efetivado habilitado no conteúdo específico, quando assumidas por docente não habilitado.
§ 7° A carga horária exercida por mais de 8 (oito) anos ininterruptos, em docência, a título de extensão de jornada a que se refere o inciso I do § 1° deste artigo será integrada à carga horária do Professor.
§ 8º A carga horária de que trata o § 7º deste artigo, será contada a partir da vigência desta Lei.
§ 9° O AEJ será pago durante as férias regulamentares com base última remuneração.
§ 10 A carga horária resultante da integração prevista no § 7° deste artigo, não poderá ser reduzida após essa alteração, salvo na ocorrência de remoção e de mudança de lotação, com expressa aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova carga horária.
Art. 82 As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassarem o limite do regime básico do professor serão atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo Professor de Educação Básica, enquanto permanecer nessa situação.
Paragrafo Único. O limite para Extensão de Carga Horária semanal de que trata o caput deste artigo é de 40 (quarenta) horas semanais, não incluídas as atividades do Módulo II.
Art. 83 A extensão da jornada torna-se obrigatória quando a carga horaria semanal for inferior a 20 (vinte) horas.
§ 1º Professor de Educação Infantil, Básica e Especial efetivo e em atividade que, na data da publicação desta Lei, for detentor de cargo com carga horária inferior ao estabelecido no Artigo 77, desta Lei terá a carga horária ampliada obrigatoriamente até o limite da carga horária semanal mínima e máxima permitido nesta lei.
§ 2º A jornada para Módulo II será calculada proporcionalmente à carga horária semanal do Professor.
CAPÍTULO IX
DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO
Art. 84 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Art. 85 A Secretaria Municipal de Educação estudará, anualmente, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.
§ 1º Partindo das conclusões do referido estudo, o Secretário Municipal de Educação apresentará ao Prefeito Municipal, proposta de lotação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.
I- a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
II- a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;
III- relatório indicando e justificando o provimento ou a extinção de cargos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço.
§ 2º As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 86 A cessão de servidor da Secretaria Municipal de Educação de Canaã dos Carajás para outro órgão se verificará mediante prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal para fim determinado e por prazo certo.
CAPÍTULO X
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 87 Novos cargos poderão ser incorporados à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Canaã dos Carajás, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo Único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei desde que sejam aprovadas por Lei específica.
Art. 88 Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
I- denominação dos cargos;
II- descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;
III- justificativa de sua criação;
IV- quantitativo dos cargos;
V- nível de vencimento dos cargos;
VI- detalhamento da carreira;
Parágrafo Único. O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto nesta lei.
CAPÍTULO XI
DA CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 89 Fica instituída como atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação de Canaã dos Carajás a capacitação e a formação continuada de seus servidores, tendo como objetivos:
I- criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II- capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Prefeitura;
III- estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV- integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração Municipal como um todo;
V- qualificar o servidor, em caráter de incentivo e estimulo profissional e funcional para melhor desenvolver suas funções ao bem do serviço público;
Art. 90 A capacitação e a formação continuada serão de quatro tipos:
I- de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação de Canaã dos Carajás;
II- de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao seu desenvolvimento funcional;
III- de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções;
IV- de formação continuada docente aos profissionais do magistério e demais servidores da Secretaria Municipal de Educação, para o exercício na articulação da teoria e da prática pedagógica e sua eficácia para o processo aprendizagem e de desenvolvimento de reflexão critica acerca de todos os aspectos que compõem e influenciam o contexto escolar.
Art. 91 A capacitação e a formação continuada terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada, direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal de Educação.
I- com a utilização de monitores locais;
II- mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III- através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.
Art. 92 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação e de formação continuada:
I- identificando e analisando, junto a seus colaboradores, as necessidades de capacitação e de formação, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II- facilitando a participação de seus colaboradores nos programas de capacitação e de formação, tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III- desempenhando, dentro dos programas de capacitação e de formação, atividades de instrutor;
IV- submetendo-se a programas de capacitação e de formação, relacionados às suas atribuições.
Art. 93 O Secretário Municipal de Educação, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, fará o levantamento das necessidades de treinamento para a execução de programas de capacitação.
Parágrafo Único. Os programas de capacitação e de formação serão elaborados, anualmente, após autorização do Chefe do Executivo Municipal, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 94 A Secretaria Municipal de Educação destinará orçamento para capacitação dos servidores.
Art. 95 A capacitação profissional, objetiva o aprimoramento permanente do ensino de todas as atividades desenvolvidas ao bem do serviço público e a carreira.
Art. 96 Os cursos de formação, aperfeiçoamento ou instituições poderão ser ofertados através de instituições credenciadas de programa de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 97 O servidor de que trata esta Lei, fará jus às licenças previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 98 Para o efeito do disposto nesta Lei, além das licenças previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, o Professor de Educação Infantil, Educação Básica e Educação Especial, estáveis, terão direito a licença para qualificação profissional, podendo se afastar de suas atribuições para aprimoramento profissional fora do município, com ou sem prejuízo de seu vencimento base e vantagens em caráter permanente, por período não superior a 3 ( três) anos.
§ 1º A licença para qualificação profissional de que trata o caput deste artigo dar-se-á com prévia autorização através de ato do Secretário Municipal de Educação e consiste no afastamento do Professor das suas funções, sem prejuízo de sua remuneração base.
§ 2º Poderá ser concedido, sem remuneração, Licença para qualificação profissional, por período não superior a 3 (três) anos, para professores de que trata o caput deste artigo, caso ultrapasse o numero estabelecido no artigo 103, desta Lei, devendo ser regulamentada.
§ 3º A concessão da licença dos cursos e programas de que trata o § 2º deste artigo, tomará em consideração:
I- a prioridade em áreas curriculares carentes de Profissionais na Educação;
II- a situação funcional, de modo a priorizar os que tem maior tempo de exercício a ser cumprido no sistema educacional do município;
III- a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância;
IV- aos servidores que não possuem nenhum tipo de especialização;
V- disponibilidade orçamentária e financeira;
Art. 99 A execução dos programas de capacitação, especialização, aperfeiçoamento e atualização poderá ser atribuída aos órgãos Setoriais do Sistema Municipal de ensino ou, ainda, delegada a entidades públicas ou privada na área de Educação, mediante convênios ou contratos, observadas as normas pertinentes à matéria.
Art. 100 Considera-se aprimoramento profissional, para efeitos do artigo anterior, os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, realizados em programas de especialização, mestrado ou doutorado em áreas afins da educação e área de atuação.
Art. 101 Quando afastado com ônus, fica o servidor obrigado a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por igual período de seu afastamento e com a mesma carga horária, sob pena de restituir aos cofres públicos os valores integrais recebidos, durante o afastamento, devidamente corrigidos.
§ 1º O Município será ressarcido pelo servidor na hipótese de exoneração ou demissão, abandono do curso, reprovação ou suspensão do curso em caráter definitivo.
§ 2º O ato de concessão somente será publicado após expressão formal de compromisso do interessado, relativamente previstas nesta Lei.
§ 3º O servidor afastado deverá apresentar, semestralmente, ao setor competente, declaração da instituição, relatório de suas atividades, enfocando frequência e desempenho acadêmico, sob pena de suspensão do benefício.
Art. 102 Aos Professores da Educação Infantil, Educação Básica e Educação Especial, não serão concedidos:
I- Exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao da licença, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas;
II- Outro afastamento por idêntico fundamento, antes de decorrido o dobro do período afastado.
Art. 103 O número de licenciados para qualificação profissional, fora do município, não poderá exceder 3% (três) do quadro geral de lotação de Professores efetivos da Secretaria Municipal de Educação.
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CAPÍTULO XII
DOS DIREITOS E DAS LICENÇAS
Seção I
Dos Direitos
Art. 104 São Direitos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação:
I- Receber vencimento de acordo com o nível, padrão e classes em que se encontram;
II- Ter oportunidade de aperfeiçoamento profissional, inclusive com licenciamento periódico remunerado;
III- Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
IV- Ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com a assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional ampliação de seus conhecimentos;
V- Ter ambiente de trabalho adequado para que possam exercer com eficiência e eficácia as suas funções;
VI- Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos, administrativos e operacionais;
VII- Congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo;
VIII- Receber seus vencimentos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
Parágrafo Único- Será concedida licença ao servidor, para o exercício de mandato classista, desde que eleito para cargos em função diretiva e executiva da entidade de classe representativa, observando a proporção de 1 (um) classista para cada grupo de 400 (quatrocentos) servidores, com vencimento base correspondente ao cargo efetivo, ao seu nível de escolaridade e carga horária definida e autorizada pela autoridade competente.
Art. 105 São Direitos específicos dos Profissionais da Educação Infantil, Básica e Especial:
I- Ter oportunidade de aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado;
II- Participar de estudos e deliberações referentes ao processo educacional;
III- Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
IV- Ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com a assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional ampliação de seus conhecimentos;
V- Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios estabelecidos pelo Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum;
VI- Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação geral, sem prejuízo das atividades escolares;
Seção II
Da Licença Prêmio
Art. 106 A cada 3 (três) anos de efetivo exercício do serviço público municipal o servidor fará jús à Licença Prêmio por 60 (sessenta) dias.
Art. 107 A Licença Prêmio deverá ser usufruída em um único período.
§ 1º Em cada início de exercício calendário deverá ser realizada a programação anual para o gozo da licença prêmio;
§ 2º Se a licença prêmio abranger o período de férias do servidor, esta deverá ser usufruída no mês subsequente.
Art. 108 Não se concederá licença ao servidor que no período aquisitivo:
§ 1º Sofrer penalidade disciplinar de suspensão de qualquer tempo;
§ 2º Afastar-se do cargo em virtude de:
I- Licença para tratar de interesse particular;
II- Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
III- Somar 10 (dez) dias de faltas injustificadas;
IV- por afastamento por motivo de doença em pessoas da família, superior a 120 (cento e vinte) dias.
V- Licença não remunerada para qualificação profissional, conforme § 2º do artigo 98 desta Lei.
§ 3º Para os profissionais que trabalham em jornada de hora aula, as faltas não justificadas no inciso III do § anterior, corresponderão ao 1/3 da soma mensal da carga horária do Professor.
§ 4º Cada Departamento e Unidade Escolar fará a distribuição para afastamento parcial e gradativo dos servidores para o regular funcionamento das atividades desenvolvidas.
Seção III
Das Férias
Art. 109 Os profissionais docentes, pertencentes ao quadro permanente de servidores, ao término de um ano de efetivo exercício terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo gozadas e recebidas da seguinte forma:
I- 30 (trinta) dias no mês de julho, com direito a 1/3 (um terço) da remuneração a título de abono de férias e;
II- 15 (quinze) dias na primeira quinzena de janeiro, com direito a 1/6 (um sexto) da remuneração a título de abono de férias.
Art. 110 Para fazer jus ao gozo e recebimento de férias, o professor deverá possuir:
I- 30 (trinta) dias de Julho: período aquisitivo mínimo de 12 meses completos;
II- 15 (quinze) dias de Janeiro: período aquisitivo mínimo de 6 meses completos.
Art. 111 O direito de férias, aos demais servidores contemplados por esta lei, está assegurado na Lei Municipal Nº 282/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canaã dos Carajás.
CAPÍTULO XIII
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Seção I
DOS DEVERES
Art. 112 Aos integrantes do quadro dos servidores do magistério no desempenho de suas atividades além dos deveres comuns aos servidores públicos do município, cumpre:
I- Preservar as finalidades da Educação Nacional inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
II- promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra - escolares em benefício dos educandos e da coletividade a que serve a escola;
III- esforçar-se em prol da educação integral do educando, utilizando processo que acompanhe o avanço cientifico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV- comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;
V- fornecer elementos para permanente atualização de dados junto a órgãos da administração municipal;
VI- assegurar o desenvolvimento do senso critico e da consciência política do educando;
VII- respeitar o educando como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;
VIII- comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;
IX- manter em dia registros, escriturações e documentação inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;
X- Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social;
XI- conhecer e respeitar a legislação educacional vigente;
XII- desempenhar suas atividades profissionais, observando os princípios e fins da educação brasileira;
XIII- desenvolver estudos e oferecer sugestões para melhoria dos sistema de ensino;
XIV- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo descritas no anexo IX.VII e X e desta Lei;
XV- zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
XVI- Cumprir as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange à educação.
Seção II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 113 É vedado ao profissional da Educação Infantil, Educação Básica e Educação Especial, além do disposto sobre assunto na normativa vigente e na legislação específica:
I- Ministrar aulas particulares remuneradas a seus alunos;
II- desrespeitar os direitos da criança e do adolescente ou deixar de comunicar à autoridade competente maus tratos que estes venham a sofrer;
III- ausentar-se do local de trabalho sem prévia autorização da autoridade competente;
IV- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros;
V- utilizar pessoal ou recursos materiais do local de trabalho em serviços ou atividades particulares;
VI- exercer atividade incompatível com o exercício do cargo e com horário de trabalho;
VII- impedir que os educandos participem de atividades escolares sem razão de qualquer carência material;
VIII- Substituir colega ou delegar sala de aula a outro sem a permissão da direção superior.
CAPITULO XIV
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO
Seção I
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO UNIFICADO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
Art. 114 A Secretaria Municipal de Educação constituirá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta lei, Comissão Permanente de Gestão do Plano Unificado de Cargos, Carreiras e Remuneração com a seguinte finalidade:
I- Acompanhar e fiscalizar a implantação e implementação do Plano Unificado de Cargos Carreiras e Remuneração;
II- Apoiar e elaborar normas complementares e regulamentares e implementação desta lei;
III- Acompanhar a aplicação, junto ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, a avaliação com fins de progressão e promoção dos servidores;
IV- Dar parecer técnico quanto:
a) Ao texto de avaliação com fins de progressão e promoção, sendo este homologado pelo Secretário Municipal de Educação;
b) À implantação das avaliações;
c) As matérias relacionadas a esta Lei.
Art. 115 A Comissão permanente será composta paritariamente por servidores do quadro permanente das:
I- Secretaria Municipal de Educação;
II- Secretaria Municipal de Administração;
III- Procuradoria Geral do Município;
IV- Conselho Municipal de Educação;
V- Conselho do FUNDEB;
VI- Sindicato da Categoria.
§ 1º A Comissão terá pleito de 2 (dois) anos, permitida recondução dos membros por igual período uma única vez.
§ 2º A participação da Comissão é considerada de relevante interesse público e será remunerada na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração base do servidor.
§ 3º A Comissão será regimentada pela Secretaria Municipal de Educação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 116 Ficam enquadrados os Cargos de Agente de Serviço de Culinária, lotados na Secretaria Municipal de Educação para Cargo de Agente de Cozinheiro Escolar, a partir da vigência desta Lei.
Art. 117 Ficam enquadrados os Cargos de Nutricionista Escolar, lotados na Secretaria Municipal de Educação para o Cargo de Nutricionista, a partir da vigência desta Lei.
Art. 118 Os ocupantes dos cargos de Professor de Educação Especial serão lotados de acordo a demanda de lotação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As vagas para o preenchimento do Cargo de Professor de Educação Especial serão ofertadas de acordo as necessidades especiais.
Art. 119 Ficam enquadrados os cargos de Professor de Estudos Amazônicos para o Cargo de Professor de Geografia.
Art. 120 Os enquadramentos procedentes desta Lei serão realizados imediatamente, mediante ato do Prefeito, com exceção dos Cargos de Professor de Magistério de 1ª a 4ª Séries que terão seus enquadramentos realizados, gradativamente, conforme cada caso.
Art. 121 A posse em cargos públicos que tenham como pré requisito para investidura a apresentação do registro profissional no conselho de classe correspondente somente será deferida mediante a apresentação do mesmo devidamente regularizado.
Art. 122 Cabe ao Chefe do Poder Executivo regulamentar por ato próprio, a progressão e a promoção.
Art. 123 O membro do magistério que não esteja no efetivo exercício da função, ou seja, por motivo de readaptação funcional, ou nomeado para exercer cargo em comissão, ou designado para exercer função gratificada, ou designado para assessoramento no órgão central, deverá cumprir sua jornada de trabalho integralmente no seu local de trabalho.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo deverão declarar disponibilidade para o cumprimento integral da carga horária estabelecida no anexo VIII desta Lei.
Art. 124 O servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir da vigência desta lei, será regido por esta Lei, impedido sua remoção para outros órgãos municipais.
Art. 125 É vedado atribuir aos servidores contemplados nesta Lei, outras atribuições que não estão legalmente previstas para o cargo, salvo para o exercício de função de confiança, sob pena de exoneração ou dispensa da função de confiança para servidor que permitir o desvio de função de seu colaborador imediato.
Art. 126 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 127 A Secretaria Municipal de Educação deverá promover as regulamentações previstas nesta Lei.
Art. 128 Naquilo que a presente lei for omissa, ou com esta não colidir, no que se aplica aos profissionais do magistério, servirá de base as disposições da LDB e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canaã dos Carajás, mediante parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 129 É vedada a exoneração, a suspensão ou demissão de servidor sindicalizado, a partir do registro de candidatura a cargo de coordenação ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 01 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo disciplinar.
Art. 130 Ao servidor ocupante do Cargo de provimento efetivo constante no anexo I desta Lei, correspondente aos níveis iniciais VII, VIII, IX e IX.I do Grupo Ocupacional Superior, será concedido gratificação de escolaridade de nível superior.
Paragrafo Único. A gratificação de escolaridade de nível superior calculado sobre o vencimento base será na proporção correspondente de 50% (cinquenta por cento), ao titular do cargo para cujo exercício seja a habilitação correspondente à conclusão do grau universitário.
Art. 131 A gratificação de que trata o Parágrafo Único do artigo 130 desta Lei, fica incorporada ao vencimento-base da hora-aula ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo correspondente aos níveis iniciais PEI II, PEB III, PEE IV, PEC V, PED IV, do Grupo Ocupacional Magistério, constantes no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Fica majorado o vencimento base-base do servidor de que trata o caput deste artigo no valor de R$ 19,43 (dezenove reais e quarenta e três centavos).
Art. 132 A Secretaria Municipal de Educação baixará os atos necessários à execução do presente Plano, podendo, expedir atos e instruções necessárias à operacionalização e manutenção do mesmo.
Art. 132 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 044/2003, 260/2011 e suas alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás, 02 de julho de 2015.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
*anexos da Lei nº 686/2015, disponível no site: <www.canaadoscarajas.pa.gov.br