Canaã dos Carajás · 3 de julho de 2023
LEI N.º 1.070/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 1.070/2023
LEI N.º 1.070, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO OBJETIVO DO PROGRAMA ASFALTO NO CAMPO, CONSTANTE NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 691/2021 – PPA.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o objetivo do Programa Asfalto no Campo, Eixo Estruturante Infraestrutura e Urbanismo Sustentável, Área Temática Infraestrutura e Saneamento Básico, constante na pág. 107 do Anexo da Lei Municipal n.º 968/2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Canaã dos Carajás, para o período de 2021-2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Objetivo: Melhorar a mobilidade, a eficiência e a segurança do transporte de pessoas e cargas, e a integração rural e urbana, por meio de obras de construção, manutenção, readequação e pavimentação asfáltica da malha viária rural e de bens procedentes de servidão autorizada por lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2023.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás