Canaã dos Carajás · 2 de outubro de 2017
LEI N.º 781/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 781/2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as ações descritas abaixo, previstas na Lei Municipal nº 754/2016, referentes às emendas impositivas Nº 05, 06, 07 e 08, no valor total de R$ 2.483.181,74 (dois milhões quatrocentos e oitenta e três mil cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
a) Emenda Impositiva nº 5
Unidade Orçamentária:
1003 – Secretaria de Governo
Ação 04 122 1316 1.001 – Realizar Conv./Coop. Técnica entre Entes Públicos e Privados
Elemento da despesa 3.390.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte: 010000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 90.818,18
b) Emenda Impositiva nº 6
Unidade Orçamentária:
1022 – Sec. Mun. De Produção e Desenv. Rural
Ação 20 606 1326 2.047 – Manter a Patrulha Agrícola Mecanizada
Elemento da despesa 3.390.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte: 010000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 135.409,09
c) Emenda Impositiva nº 7
Unidade Orçamentária:
1319 – Fundo Municipal de Saúde
Ação 10 122 1333 1.038 – Aquisição de Ambulância
Elemento da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 010000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 125.000,00
Unidade Orçamentária:
1318 – Fundo Municipal de Saúde
Ação 10 122 1327 1.036 – Construir o Centro de Testagem e Acompanhamento - CTA
Elemento da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 010000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 450.000,00
Unidade Orçamentária:
1319 – Fundo Municipal de Saúde
Ação 10 302 1333 1.046 – Adquirir e mobiliar Imóvel para dar Apoio dos Usuários do Programa TFD
Elemento da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 010000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 314.500,00
Unidade Orçamentária:
1319 – Fundo Municipal de Saúde
Ação 10 302 1333 1.046 – Adquirir e mobiliar Imóvel para dar Apoio dos Usuários do Programa TFD
Elemento da despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De terc. Pessoa Jurídica
Fonte: 010000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 400.000,00
Unidade Orçamentária:
1319 – Fundo Municipal de Saúde
Ação 10 302 1333 1.046 – Adquirir e mobiliar Imóvel para dar Apoio dos Usuários do Programa TFD
Elemento da despesa 4.490.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 010000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
d) Emenda Impositiva nº 8
Unidade Orçamentária:
1319 – Fundo Municipal de Educação
Ação 12 361 1334 2.148 – Ampliar a frota de veículos para transporte escolar
Elemento da despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 010000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 250.000,00
Unidade Orçamentária:
1003 – Sec. Mun. De Governo
Ação 04 122 1316 1.001 – Realizar Conv./Coop. Técnica entre Entes Públicos e Privados
Elemento da despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc, Pessoa jurídica
Fonte: 010000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 517.454,48
Art. 2º. Os valores serão remanejados de forma integral visando atender as demandas parlamentares, nos termos do §1 do artigo 31-A da Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária:
1101 Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
Ação: 01 031 1320 2.070 – Manter as atividades Administrativas da Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 010000 R$ 1.200.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Fonte: 010000 R$ 765.727,26
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, 29 de setembro de 2017.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal