Canaã dos Carajás · 7 de agosto de 2020
LEI N° 911/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N° 911/2020.
LEI N° 911/2020.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 624 de 2014 - Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Canaã dos Carajás, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, Sr. Jeová Gonçalves de Andrade, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “f”, do inciso IV, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 624 de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ....................................................................
....................................................................
IV- ....................................................................
....................................................................
f) Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária - SEMSPUV.
....................................................................”
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da Subseção XIII, da Seção II, da Lei Municipal nº 624 de 2014, passando-se a denominar “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA VIÁRIA”.
Art. 3º Fica alterada a redação do Artigo 72 da Lei Municipal nº 624 de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. A direção da Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária será exercida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública Viária.”
Art. 4º Ficam criados os §§ 1º e 2º e alterada a redação caput do Artigo 73 da Lei Municipal nº 624 de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. Fica criado o Brasão da Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária, conforme modelo previsto no anexo V da presente Lei.
§1º O Brasão da Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária - SEMSPUV, é formado por escudo da cor amarela, com a cor marrom, uma estrela de cinco pontas, com as cores da Bandeira do Município ao centro.
§2º O uso do Brasão é obrigatório nos documentos oficiais do órgão, nos uniformes de servidores, nos veículos de fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito, engenharia de tráfego, para identificação aos usuários nas abordagens da educação de trânsito e fiscalização de trânsito, os quais serão substituídos progressivamente.”
Art. 5º Fica alterada a redação do caput do Artigo 74 da Lei Municipal nº 624 de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. Cabe à Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária o poder de polícia de trânsito, a administração e a gerência dos recursos referentes aos serviços de transporte e trânsito, compreendendo as seguintes atividades e finalidades:
..................................................................................”
Art. 6º Fica alterada a redação do caput do Artigo 75 da Lei Municipal nº 624 de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. Para executar as atribuições a Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária apresenta a seguinte estrutura interna, com atribuições definidas no Regimento Interno da Prefeitura:
..................................................................................”
Art. 7º Fica acrescido o Anexo V na Lei Municipal nº 624 de 2014, que passa a vigorar com o conteúdo do Anexo Único da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal