Canaã dos Carajás · 27 de junho de 2022
LEI Nº 1001/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 1001/2022
LEI Nº 1001, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área particular para construção da Estação de Tratamento de Esgoto.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à construção da Estação de Tratamento de Esgoto, área em posse de Mozair Alves Marques, brasileiro, divorciado, produtor rural, portador do RG sob nº 5400340 PC/PA, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Chácara do Moinho, Vila Jerusalém, Zona Rural, no município de Canaã dos Carajás/PA.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo está localizada na vértice F0X- M-0731, de coordenadas N 9.295.758,00m e E 625.023,00m ; deste, segue confrontando com VILA NOVA JERUSALEM, com os seguintes azimutes e distâncias: 97°07´30´´ e 88,68 m até o vértice F0X-M0732, de coordenadas N 9.295.747,00m e E 625.111,00m ; deste, segue confrontando com LOTE 120, com os seguintes azimutes e distâncias: 187°55´07´´ e 1.110,59 m até o vértice F0X-M0725, de coordenadas N 9.294.647,00m e E 624.958,00m ; deste, segue confrontando com o LOTE 99, com os seguintes azimutes e distâncias: 187°55´07´´ e 1.110,59m até o vértice F0X-M0725, de coordenadas N 9.294.647,00m ; deste, segue confrontando com LOTE 118, com os seguintes azimutes e distancias: 7°50´53´´ e 1.120,49m até o vértice F0X-M-0731, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00´ fuso -22 tendo como datum o SIRGASS2000.
§ 2º A título de indenização dos direitos possessórios do imóvel previsto no caput deste artigo, o Município de Canaã dos Carajás pagará ao possuidor 60% (sessenta por cento) do valor da terra nua, totalizando R$ 161.291,55 (cento e sessenta e um mil e duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), com recursos da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 25 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Projeto Atividade: 17 512 1334 105.2 – Construir, Reformar e Ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário
Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 17080000 - CFEM
Valor: R$ 161.291,55
Art. 2º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à construção da Estação de Tratamento de Esgoto, área em posse de Ionete Teixeira Barreto, brasileira, convivente, produtora rural, portadora do RG sob nº 2970856 PC/PA, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Vila Jerusalém, Zona Rural, no município de Canaã dos Carajás/PA.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo está localizada na vértice P-01 , de coordenadas N 9.295.754,31m e E 625.024,39m, situado no limite com a Rua, deste , segue com azimute de 96°08´09´´ e distancia de 8,01m., confrontando neste trecho com Rua, até o vértice P-02, de coordenadas N 9.295.753,45m e E 625.032,35m; deste, segue com azimute de 96°08´09´´ e distancia de 27,68m, confrontando neste trecho com Rua, até o vértice P-03, de coordenadas N 9.295.750,49m e E 625.059,88m ; deste segue com azimute de 187°13´25´´ e distância de 61,75m, confrontando neste trecho com Ionete Teixeira Barreto, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.295.689,23m e E 625.052,11m ; deste , segue com azimute de 275°41,24´´ e distância de 27,88m, confrontando neste trecho com Teresinha Lopes Neta, até vértice P-05, de coordenadas N 9.295.728,55m e E 625.021,05m ; deste, segue com azimute de 7°22´59´´ e P-26, de coordenadas N 9.295.728,55m , e E 625.021,05m, deste, segue com azimute de 7°22´59´´ e distância de 25,98m, confrontando neste trecho com Ionete Teixeira Barreto, até o vértice P-01, de coordenadas N 9.295.754,31m e E 625.024,39m ; ponto inicial da descrição deste perímetro
§ 2º A título de indenização dos direitos possessórios do imóvel previsto no caput deste artigo, o Município de Canaã dos Carajás pagará ao possuidor 60% (sessenta por cento) do valor da terra nua, totalizando R$ 39.501,75 (trinta e nove mil e quinhentos e um reais e setenta e cinco centavos), com recursos da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 25 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Projeto Atividade: 17 512 1334 105.2 – Construir, Reformar e Ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário
Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 17080000 - CFEM
Valor: R$ 39.501,75
Art. 3º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à construção da Estação de Tratamento de Esgoto, área em posse de Terezinha Lopes Neta, brasileira, casada, produtora rural, portadora do RG sob nº 6301577 PC/PA, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Prosperidade, nº 31, Vila Jerusalém, Zona Rural, no município de Canaã dos Carajás/PA.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo está localizada na vértice PM 0001, de coordenadas N 9.295.692,88m e E 625.015,48m , situado no limite com QUEM DE DIREITO e SALVELINA, até o vértice P M 0002, de coordenadas N 9.295.684,78m e E 625.096,78m; deste, segue com azimute de 187°56´48´´ e distância de 227,51m, confrontando neste trecho com QUEM DE DIREITO, até o vértice P M 0003, de coordenadas N 9.295. 459,46m e E 625.065,32m; deste, segue com azimute de 277°28´03´´ e distância de 80,32m, confrontando neste trecho com FABIANO, até o vértice P M 0004, de coordenadas N 9.295.469,90m e E 624.985,69m; deste, segue com azimute de 7°36´37´´ e distancia de 224,97m, confrontando neste trecho com QUEM DE DIREITO, até o vértice P M 0001, de coordenadas N 9.295.692,88m e E 625.015,48m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
§ 2º A título de indenização dos direitos possessórios do imóvel previsto no caput deste artigo, o Município de Canaã dos Carajás pagará ao possuidor 60% (sessenta por cento) do valor da terra nua, totalizando R$ 332.956,21 (trezentos e trinta e dois mil e novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), com recursos da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 25 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Projeto Atividade: 17 512 1334 105.2 – Construir, Reformar e Ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário
Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 17080000 - CFEM
Valor: R$ 332.956,21
Art. 4º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à construção da Estação de Tratamento de Esgoto, área em posse de Fabiano de Oliveira Mascarenhas, brasileiro, em união estável, produtor rural, portador do RG sob nº 6301577 PC/PA, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Prosperidade, nº 31, Vila Jerusalém, Zona Rural, no município de Canaã dos Carajás/PA.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo está localizada na vértice P-19, de coordenados N 9.295.469,78m e E 624.986,80m situado no limite com Teresinha Lopes Neta, deste, segue com azimute de 95°41´24´´ e distância de 7,93m, confrontando neste trecho com Teresinha Lopes Neta, até o vértice P-14, de coordenadas N 9.295.469,00m confrontando e E 624.994,69m, deste, segue com azimute de 187°36´26´´ e distância de 35,99m, confrontando neste trecho com Mozair Alves Marques, até o vértice P-18, de coordenadas N 9.295.434,11m e E 624.986,80m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
§ 2º A título de indenização dos direitos possessórios do imóvel previsto no caput deste artigo, o Município de Canaã dos Carajás pagará ao possuidor 60% (sessenta por cento) do valor da terra nua, totalizando R$ 5.078,63 (seis mil e setecentos e vinte reais), com recursos da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 25 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Projeto Atividade: 17 512 1334 105.2 – Construir, Reformar e Ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário
Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 17080000 - CFEM
Valor: R$ 5.078,63
Art. 5º Formalizadas as desapropriações, fica o município de Canaã dos Carajás/PA, autorizado a tomar posse imediata da área, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2022.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás