Canaã dos Carajás · 24 de agosto de 2015
LEI Nº 687/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 687/2015
Dispõe sobre revisão salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Canaã dos Carajás majorados em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).
Parágrafo Único. Será aplicado à revisão salarial a partir do dia 1º de março de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão o orçamento vigente, com empenho nas seguintes dotações orçamentárias: 01.031.0101.2022 – 3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e 01.031.0101-2022-3.1.90.13 – Obrigações Patronais.
Art. 3º. O impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2015 consiste em valor que será empenhado nas dotações referidas no artigo anterior, até a importância de R$4.684.367,38 (quatro milhões seiscentos e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), suplementadas nos termos do art. 17 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º de março de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos 20 de Agosto de 2015
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício