Canaã dos Carajás · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 936/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 936/2020
LEI Nº 936/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os direitos possessórios sobre imóvel urbano de particular e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar os direitos possessórios em favor do Sr. Valdi Pedro Pequeno, portador do RG n° *** SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, possuidor de uma área localizada na Avenida Weyne Cavalcante, n° 0, Quadra 50, Lote 02, Bairro Boa Vista, Canaã dos Carajás - PA, com área total de 968,15 m² (Novecentos e Sessenta e Oito Metros e Quinze Centímetros Quadrados).
Parágrafo único. A área descrita no caput destina-se a garantir a trafegabilidade de veículos e pedestres que utilizam a PA-160 – sentido Canaã dos Carajás – Parauapebas, com a construção de uma rotatória para ordenar o transito naquela localidade.
Art. 2°. A título de indenização dos direitos possessórios, o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 479.235,45 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica expedida por avaliador imobiliário anexo a presente Lei e deverá ser pago em conta bancária de titularidade do possuidor devidamente indicada pelo mesmo.
Art. 3°. Formalizada a indenização, fica o município de Canaã dos Carajás - PA autorizado a imitir na posse do imóvel, podendo realizar todas as obras de caráter urbanístico e melhorias do acesso viário à PA-160.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:
Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Projeto Atividade: 04.122.13151.005 - Desapropriar imóveis para fins de obras públicas
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1550 - CFEM
Valor: R$ 479.235,45
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal