Canaã dos Carajás · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 965/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 965/2021
LEI Nº 965/2021
Institui o Programa ABSORVENDO DIGNIDADE que constitui no Fornecimento de Absorventes Higiênicos para estudantes de escolas públicas e para mulheres em situação de vulnerabilidade social e pobreza extrema, incluídas as detentas que se encontram no regime restritivo de liberdade no âmbito do município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás/PA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa ABSORVENDO DIGNIDADE que constitui no Fornecimento de Absorventes Higiênicos para estudantes de escolas públicas e para mulheres em situação de vulnerabilidade social e pobreza extrema, inclusive as presas em regime restritivo de liberdade.
Art. 2º O Programa ABSORVENDO DIGNIDADE constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I– reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
II– combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.
Art. 3º O Programa ABSORVENDO DIGNIDADE constitui na distribuição gratuita de absorventes higiênicos a cada estudante do sexo feminino e as mulheres em situação de vulnerabilidade e pobreza extrema, incluindo-se as detentas, independentemente do recebimento dos benefícios de ordem federal, estadual ou municipal.
Art. 4º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Educação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto, no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canaã dos Carajás/PA, 16 de novembro de 2021.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás