Canaã dos Carajás · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 887/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 887/2019
LEI Nº 887/2019
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Poder Executivo Municipal, a área urbana de 360.600,46 m², constituído pela Quadra 48, Lote 17, situado na Gleba Carajás II e III, no município de Canaã dos Carajás-PA, de propriedade das empresasFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, com inscrição no CNPJ nº 34.653.711/0001-87, com sede na Rua Sebastião Stokler, 235, sala 08, Bairro Estoril, na cidade de Belo Horizonte - MG,DAURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIREILI, com inscrição no CNPJ nº 34.659.646/0001-05, com sede na Rua Piauí, 64, sala 08, Bairro Celvia, na cidade de Vespasiano – MG eMIRANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIREILI, com inscrição no CNPJ nº 34.716.224/001-16, com sede na Rua Sebastião Stokler, 235, Bairro Estoril, na cidade de Belo Horizonte – MG.
Parágrafo único.A área descrita nocaputtrata-se da área destinada à construção do Parque de Exposições Agropecuária de Canaã dos Carajás/PA.
Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a desapropriar a área descrita no artigo anterior, nos temos e condições previstos na presente Lei.
Art. 3º.O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel será deR$7.077.076,71 (Sete Milhões, Setenta e Sete Mil, Setenta e Seis Reais, e Setenta e Um Centavo), cujas características estão discriminadas conforme Laudo Pericial expedido por Perito Avaliador, o qual fará parte integrante da presente Lei.
Art. 4°.Formalizada a desapropriação, fica o município de Canaã dos Carajás - PA autorizado a tomar posse imediata da área, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 5º.As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentáriacom a seguinte caracterização:
Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Dotação: 0412213151.006000 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1550
Valor:7.077.076,71 (Sete Milhões, Setenta e Sete Mil, Setenta e Seis Reais, e Setenta e Um Centavo)
Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2019.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal