GABINETE DA PREFEITA · 19 de outubro de 2023
LEI N.º 1.075/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.075/2023
LEI N.º 1.075, DE 17 DE OUTUBRO 2023.
AUTORIZA A ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a assinatura digital e documentos, aí inclusos Projetos de Leis, Leis, Decretos, Sanções, Vetos e demais atos normativos, com a utilização de processo de certificação digital.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, estabelecer quais documentos serão assinados exclusivamente em formato não digital.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2023.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás