GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.178, DE 17 DE DEZEMBRO 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.178, DE 17 DE DEZEMBRO 2025
LEI Nº 1.178, DE 17 DE DEZEMBRO 2025.
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA FINS DE ENDEREÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a sistemática de numeração dos imóveis existentes na zona urbana do Município de Canaã dos Carajás para fins de endereçamento, adotando-se o padrão métrico, conforme as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito de titulação definitiva dos lotes, será adotado o sistema de numeração por quadra e lote.
Art. 2º A numeração para fins de endereço será definida de acordo com a metragem da testada principal do lote voltada para o logradouro público, observando-se os seguintes critérios:
I – os lotes localizados no lado direito da via receberão numeração par, e os situados no lado esquerdo receberão numeração ímpar;
II – consideram-se como marcos iniciais de referência para a numeração a avenida Weyne Cavalcante e a avenida Arnaldo Chagas Rodrigues;
III – na avenida Arnaldo Chagas Rodrigues:
a) para os lotes situados ao sul, a numeração predial inicia-se no sentido norte–sul;
b) para os lotes situados ao norte, a numeração predial inicia-se no sentido sul–norte;
IV – na avenida Weyne Cavalcante:
a) para os lotes situados a leste, a numeração predial inicia-se no sentido oeste–leste;
b) para os lotes situados a oeste, a numeração predial inicia-se no sentido leste–oeste.
Art. 3º A numeração dos lotes deverá obedecer às seguintes características:
I – ser exclusivamente numérica;
II – composta apenas por números inteiros, positivos e diferentes de zero.
Parágrafo único. A numeração será arredondada para o número inteiro mais próximo, respeitando-se sempre a paridade (par ou ímpar) correspondente ao lado da via.
Art. 4º A numeração dos lotes será determinada pela distância entre o extremo inicial da via e o ponto final da testada do lote, medida paralelamente ao eixo do logradouro.
§1º A numeração seguirá o sentido de expansão urbana do Município, permitindo a inclusão de novas numerações conforme o crescimento da malha urbana.
§2º Em caso de prolongamento de via a partir do extremo anteriormente definido como início da numeração, o novo trecho poderá receber outro nome de rua ou demandar a renumeração integral da via.
§3º Nos casos de subdivisão ou anexação de lotes, os imóveis resultantes receberão nova numeração predial, considerando-se a nova distância métrica correspondente às testadas modificadas.
Art. 5º Prédios de apartamentos, galerias comerciais e edificações com salas destinadas à locação deverão obedecer à identificação específica definida a partir do acesso principal do imóvel, devendo o projeto de construção ser apresentado ao setor competente de serviços urbanos para oficialização da numeração.
Art. 6º A placa com o número oficial atribuído pelo órgão municipal competente deverá ser instalada em local visível a partir do logradouro público, fixada no muro do alinhamento predial ou na fachada do imóvel.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA