GABINETE DA PREFEITA · 27 de março de 2025
LEI N.º 1.136, DE 26 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.136, DE 26 DE MARÇO DE 2025
LEI N.º 1.136, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 633/2014, MAJORANDO O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAA DOS CARAJÁS ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 633/2014, objetivando majorar em 15% (quinze por cento) o valor do Auxílio-alimentação dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal n. 633/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o auxílio alimentação no valor de R$ 1.265,00 (mil duzentos e sessenta e cinco reais), a ser pago mensalmente aos servidores do Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás, em substituição ao Abono Salarial instituído pela Lei Municipal n. 271/2011. (NR)"
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, em especial no que se refere aos pagamentos das diferenças retroativas.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 26 de março de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA