Canaã dos Carajás · 17 de outubro de 2019
LEI Nº 871/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 871/2019
LEI Nº 871/2019
Dispõe sobre a Primeira Revisão Específica de Alteração da Lei 794/2017, que institui Plano Plurianual-2018/2021 e dá outras providencias.
Faço saber a todos os habitantes do município de Canaã dos Carajás que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica aprovada a Primeira Revisão Específica de Alteração da Lei do Plano Plurianual-2018/2021do Município de Canaã dos Carajás, em conformidade com o Art. 18 da Lei nº 794 de 15 de dezembro 2017.
I-A Primeira Revisão Específica de Alteração da Lei do Plano Plurianual-2018/2021do Município de Canaã dos Carajás, dá-se pelos ajustes necessários face às mutações no cenário social, econômico e financeiro do Município de Canaã dos Carajás, do aprimoramento do processo de elaboração, implantação, monitoramento e avaliação dos programas do governo e da adequação de fatos supervenientes.
II-Esta lei é composta de:
a) Texto Legal;
b) Anexo.
Art. 2°. A Primeira Revisão Especifica de Alteração da Lei 794/2017 que institui Plano Plurianual-2018/2021do Município de Canaã dos Carajás, inclui o Programa Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDRS de Canãa dos Carajás-PA, na área temática: Agronegócio e Agropecuária, conforme anexo desta Lei.
Art.3°.Os recursos materiais, financeiros e humanos necessários para a execução do programa Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDRS de Canãa dos Carajás-PA correrão por conta das dotações orçamentárias próprias nas ações destinadas à execução do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-FMDRS de Canãa dos Carajás-PA, estimados nas Leis Orçamentárias Anuais e em conformidade com a Lei Municipal 819/2018 ou as que modifiquem ou revoque.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos até o dia 12 do mês de novembro de 2018.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2019.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ANEXO (Lei Municipal nº 871/2019)
ESTRUTURA LATO SENSU DOS PROGRAMAS
Recurso Total do Programa:R$ 4.500.000,00
Função
Agricultura
Subfunção
Promoção da produção agropecuária
Programa
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDRS
Objetivo do programa
Implantação da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Órgão responsável
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural- SEMPRU
Público alvo
01- Toda a população e especificamente os produtores rurais do Município
Indicadores de monitoramento
01- Unidades produtivas em sistema protegido implantadas semestralmente.
02- Unidades produtivas de criação de peixes em sistema intensivo com autossuficiência energética através da energia solar implantada semestralmente.
03- Unidades demonstrativas de sistemas agroflorestais implantadas semestralmente.
04- Abatedouro de frangos e peixes implantado sim/não.
05- Unidade processador de frutas agroindústria implantado sim/não.
06- Horas máquinas contratadas semestralmente.
07- Locação de veículos utilitários realizada sim/não.
08- Monitoramento das atividades a cada quadrimestre em direção a meta: Certificação do perímetro e regularização fundiária das glebas e assentamentos federais no ano 2020
09- Unidades de produção de galinha caipira implantada a cada quadrimestre.
10- Unidades de produção de ovos caipiras implantada a cada quadrimestre.
11- Unidades de produção de suínos implantada a cada quadrimestre.
12- Manutenção de abatedouro de frangos e peixes verificada a cada 4 meses.
13- Manutenção de agroindústria processamento de frutas verificada a cada 4 meses.
Metas
01- Implantação de 29 unidades produtivas em sistema protegido durante a vigência do plano plurianual.
02- Implantação de 08 unidades produtivas de criação de peixes em sistema intensivo com autossuficiência energética através da energia solar durante a vigência do plano plurianual 2018/2021.
03- Implantação de 06 unidades demonstrativas de sistemas agroflorestais durante a vigência do plano plurianual 2018/2021.
04- Implantação de 01 abatedouro de frangos e peixes no ano 2020.
05- Implantação de um unidade processador de frutas agroindústria em 2020.
06-Contratação de 4.000(quatro mil) horas máquinas para preparo e/ou plantio e/ou colheita de agricultores familiares durante a vigência doplano plurianual 2018/2021.
07- Locação de três veículos utilitários por doze meses para uso prioritário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR e uso suplementar nas atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural- SEMPRU, exclusivamente direcionadas ao assessoramento técnico de produtores rurais, sendo que 01 no ano de 2020 e dois no ano de 2021.
08- Certificação do perímetro e regularização fundiária das glebas e assentamentos federais no ano 2020.
09- Implantação de 04 Unidades de produção de galinha caipira no ano de 2021.
10- Implantação de 05 unidades de produção de ovos caipiras 2021.
11- Implantação de 04 unidades de produção de suínos no ano de 2021.
12- Manutenção de abatedouro de frangos e peixes durante a vigência do plano plurianual 2018/2021.
13- Manutenção de agroindústria processamento de frutas durante a vigência do plano plurianual 2018/2021.
Ações
Contínua
Finalística
Apoio
01- Modernização da agricultura familiar
ü
02- Verticalização da produção local da agricultura familiar
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03- Aumento da Produção rural
ü
04- Regularização fundiária de propriedades rurais
ü
RECURSOS DO PROGRAMA POR ANO
Recursos Ano de 2020
R$ 2.000.000,00
Recursos Ano de 2021
R$ 2.500.000,00