Canaã dos Carajás · 22 de junho de 2017
LEI Nº 763/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 763/2017
Altera dispositivos da Lei Municipal 759/2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 4º da Lei Municipal n.º 759/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em ação já existente, com a inserção da NOVA FONTE 024100, no valor de 1.394.187,54 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao convênio firmado com o Governo Federal, com a finalidade de garantir a execução das construções dos postos de saúde nos bairros: Alto Bonito, Residencial Canaã e Vale dos Sonhos e Centro.
Unidade Orçamentária:
1319/Fundo Municipal de Saúde.
Ação: 10 301 1333 1.043 – Construir Unidades de Saúde da família
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 024100 R$ 1.394.187,54”.
Art. 2°. O art. 6º da Lei Municipal n.º 759/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em ação e fonte já existente, na FONTE 025000, no valor de R$ 1.175.693,67 (Um milhão, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), referente a convênio firmado com a Empresa Vale S.A., com a finalidade de garantir a execução da construção das escolas de ensino infantil no bairro: Novo Brasil.
Unidade Orçamentária:
1527/Fundo Municipal de Educação.
Ação: 12 365 1334 1.057 – Construir e equipar escolas de Ensino Infantil e creche com acesso universal
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 025000 R$ 1.175.693,67”.
Art. 3°. O art. 11 da Lei Municipal n.º 759/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes do excesso de arrecadação comprovada através dos convênios e termos de compromissos e/ou repasse fundo a fundo: nº TC 07570/2013, nº TC 0312/2012, nº TC 0112/2014, nº CV 5900014369/2014, nº CV 4400000720/2015, nº CV 011/2015, 009/2015, 012/2015, nº CV 0199/2015, CR nº 820289/2015, CR nº 820766/2015, CR nº 832880/2016, CR nº 835899/2016 nos termos que seguem”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2017.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito municipal