GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2025
LEI N.º 1.155, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.155, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N.º 1.155, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Canaã dos Carajás, a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, com o objetivo de garantir atenção integral, humanizada e multidisciplinar à saúde da mulher nessa fase da vida.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - climatério: fase de transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo da mulher;
II - menopausa: último ciclo menstrual, reconhecida após 12 (doze) meses consecutivos sem menstruação.
Art. 2º A Política Municipal atenderá, especialmente, as seguintes diretrizes:
I - promover campanhas, seminários ou palestras sobre o climatério e a menopausa, abordando sintomas, exames, diagnósticos e orientações;
II - incentivar a participação da comunidade na formulação de políticas públicas para a saúde da mulher, visando compreender as principais alterações no climatério e na menopausa;
III - apoiar o atendimento multidisciplinar para a identificação precoce e o tratamento de doenças crônicas comuns, a prevenção de agravos e o manejo de sintomas no climatério;
IV - fomentar a formação, capacitação e sensibilização de profissionais especializados nas particularidades do climatério e da menopausa;
V - promover a adoção de estratégias de cogestão, com acolhimento, escuta qualificada, oferta programada e captação precoce, visando à promoção da saúde;
VI - incentivar a realização de pesquisas científicas sobre os benefícios da terapia de reposição hormonal, a ser indicada quando necessário;
VII - difundir informações sobre o climatério e a menopausa, assim como suas implicações, para a sociedade em geral.
Art. 3º As ações da Política Municipal deverão ser implementadas preferencialmente por meio de:
I – campanhas educativas e informativas nos meios de comunicação, nas escolas e nas unidades de saúde;
II – capacitação de profissionais da saúde, da educação e da assistência social;
III – atendimento clínico e psicológico com foco nos impactos do climatério e da menopausa;
IV – desenvolvimento de protocolos de atendimentos específicos na rede de atenção básica;
Art. 4º O Poder Executivo, por ato normativo próprio, poderá regulamentar a presente Lei, bem como firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar a realização das atividades previstas nesta Lei, sem gerar custos excessivos ao Município.
Art. 5º A execução do presente projeto não cria novas despesas, devendo o Executivo utilizar a estrutura já existente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA