GABINETE DA PREFEITA · 19 de junho de 2026
LEI N.º 1.200, DE 16 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.200, DE 16 DE JUNHO DE 2026
LEI N.º 1.200, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 08 DE MAIO DE 2026, PARA READEQUAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CANAÃ DOS CARAJÁS (IDURB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 1.193, de 08 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º .............................................................................................
I - na Diretoria Administrativa e Financeira:
a) coordenadoria de Contabilidade, Finanças e Orçamento;
b) coordenadoria de Licitação e Contratos;
c) coordenadoria de Recursos Humanos:
1. Setor de Gestão de Pessoas;
d) coordenadoria Administrativa, Apoio Operacional e Logística:
1. Setor de Gestão de Documentos;” (NR)
Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº 1.193, de 08 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 9º Os setores operacionais do IDURB subordinam-se às respectivas Coordenadorias da seguinte forma:
I - o Setor de Análise de Projetos e o Setor de Vistoria e Fiscalização são subordinados à Coordenadoria de Análise de Projetos e Fiscalização;
II - o Setor de Gestão de Pessoas é subordinado à Coordenadoria de Recursos Humanos; e
III - o Setor de Gestão de Documentos é subordinado à Coordenadoria Administrativa, Apoio Operacional e Logística.” (NR)
Art. 3º O Anexo I (Estrutura Organizacional do IDURB) da Lei Municipal nº 1.193, de 08 de maio de 2026, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 4º O Anexo III (Função Gratificada) da Lei Municipal nº 1.193, de 08 de maio de 2026, passa a vigorar com as adequações de quantitativo e nomenclatura descritas no Anexo II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de maio de 2026 e revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 16 de junho de 2026.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA