GABINETE DA PREFEITA · 17 de maio de 2024
LEI N.º 1.105/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.105/2024
LEI N.º 1.105, DE 07 DE MAIO DE 2024.
GARANTE AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E PRIVADA DESTE MUNICÍPIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA E PROÍBE A UTILIZAÇÃO E O ENSINO DA LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes do Município de Canaã dos Carajás/PA, o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa conforme as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa - Volp - e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP.
§ 1° Fica proibida a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na Educação básica, pública e privada, no âmbito deste Município.
§ 2° Para efeito desta lei, compreende-se como linguagem neutra ou não binária, aquela que altera a formação das palavras na comunicação oral e escrita, com a finalidade de não definir gênero feminino ou masculino.
Art. 2° A violação do disposto nesta lei acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado a serem definidas por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2024.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA