Canaã dos Carajás · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 964/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 964/2021
LEI Nº 964/2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos para prevenir ou terminar litígios judiciais e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita Do Município de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás autorizado a celebrar acordos em processos judiciais para a solução consensual de controvérsias.
Art. 2º Os acordos de que tratam o artigo primeiro desta Lei deverão ser formulados por meio de petição fundamentada que contenha:
I- demonstração, nos casos em que a Administração Pública seja ré, de que a questão jurídica controvertida no processo em que se pretende promover o acordo trata de matéria já decidida em sentença de 1º ou 2º grau de jurisdição em que o Município de Canaã dos Carajás seja parte, ou quando a controvérsia jurídica estiver sendo reiteradamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores;
II- comprovação expressa da vantagem ao erário;
III- comprovação de existência de dotação orçamentária, nos casos em que a Administração Pública seja ré;
IV- cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial, sendo esta cláusula obrigatória;
V- obrigação assumida, com os parâmetros necessários ao seu cumprimento e as condições aplicáveis, especificando, quando for o caso, o termo inicial e final da obrigação;
VI- prazo para cumprimento;
VII- responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios;
VIII- forma de cálculo quanto a juros e correção monetária;
IX- renúncia de todos os valores que excederem o valor de alçada do Juizado Especial Federal ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o acordo for realizado no âmbito destes;
X- declaração de que a parte não possui outras ações com o mesmo objeto, com previsão de desconto administrativo de valores eventualmente recebidos em duplicidade;
XI- previsão de que fica sem efeito a transação caso constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, ou falta de requisitos legais referentes ao objeto da ação.
XII- possibilidade de anulação, a qualquer tempo, no caso de ser constatada fraude.
XIII- afirmação de que a proposta formulada não significa reconhecimento do pedido, devendo o feito ter prosseguimento normal caso não haja concordância com seus termos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2021.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás