GABINETE DA PREFEITA · 27 de março de 2025
LEI N.º 1.134, DE 26 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.134, DE 26 DE MARÇO DE 2025
LEI N.º 1.134, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, o aumento percentual de 1,17% (um inteiro e dezessete centésimos por cento), a título de Reajuste, a incidir sobre seus respectivos vencimento-bases.
Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no art. 1º desta Lei, os agentes políticos nos termos do art. 36, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 2º O Reajuste previsto nesta Lei quando calculada conjuntamente com o Revisão Geral Anual, a qual poderá ser concedida por Lei específica durante o ano corrente, totalizarão o aumento máximo de 6% (seis por cento) calculado sobre os vencimento-bases.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos e definições:
I - RevisãoGeral Anual - corresponde à reposição das perdas inflacionárias, tal como prevista no art. 37, X, da CF/8823, anualmente apuradas, concedida linearmente a todos os servidores públicos, obrigatoriamente por intermédio de lei específica, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02/2022 do TCM-PA;
II - Reajuste - constitui aumento real, decorrente de reestruturação e/ou melhoria de determinadas carreiras no setor público ou, ainda, correspondente a ajuste no valor do vencimento-base do trabalhador, para reequilibrá-lo com o custo de vida, a ser concedido por intermédio de lei específica, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa nº 02/2022 do TCM-PA.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, em especial no que se refere aos pagamentos das diferenças remuneratórias retroativas.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 26 de março de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA